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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Companhia Nacional de Administração Prisional (Conap) a pagar indenização moral de R$ 60 mil para adolescente que sofreu abuso sexual em penitenciária quando criança. A decisão, proferida, teve como relator o desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes.

jan 28, 16
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A importação de veículo para uso próprio não requer o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de IPI é exigida quando há a existência de operação mercantil – o que não se caracteriza quando a importação é feita por pessoa física e para uso próprio do consumidor.

jan 28, 16
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Vocês sabiam que filhos podem requerer o reconhecimento de paternidade com seus pais “não biológicos”?

jan 28, 16
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Infelizmente, é muito comum verificarmos muitos casos em que, após rescindir o contrato de trabalho do trabalhador, a empresa solicita a carteira de trabalho para efetuar a baixa e, no entanto, acaba ficando com referido documento, às vezes durante meses ou até anos.

jan 27, 16
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Observamos de forma bem clara que dia após dia a sociedade evolui e, por óbvio, o Direito precisa acompanhar essas mudanças, fornecendo respostas aos novos dramas e problemas sociais.

jan 25, 16
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Nos dias atuais, o número de casos envolvendo erro médico tem aumentado muito e, dentre outros fatores que influenciam nas estatísticas, podemos citar a grande procura e banalização e mercantilização das cirurgias plásticas e também o grande volume de trabalho nos plantões médicos.

jan 19, 16
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O ramo do direito do trabalho é muito amplo. Existem normas gerais que regulamentam as relações empregatícias em geral, que se aplicam, normalmente, a todos os trabalhadores, contudo, existem muitas normas específicas que se aplicam a apenas alguns tipos de trabalhadores e parte dessas normas diz respeito ao trabalho dos bancários.

dez 10, 15
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Em tempos de grave crise política, que gera a crise econômica, temos observado diversas empresas encerrando suas atividades e, com isso, cresce o endividamento, cresce o desemprego, crescem os juros, etc.

dez 04, 15
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