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O Instituto Nacional de Seguro Social terá que pagar aposentadoria a um ex-funcionário da Eletrobras, cujos comprovantes de recolhimento para a Previdência foram destruídos no incêndio ocorrido na sede da estatal, no centro do Rio de Janeiro, em fevereiro de 2004. A decisão é da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

out 27, 15
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Conforme sabemos, todas as relações mantidas no dia a dia das pessoas físicas e jurídicas são regidas pelas leis, o que vai desde a compra de um simples chiclete na padaria (contrato de compra e venda, que tem implicações no direito do consumidor, direito civil, etc) até transações milionárias realizadas por grandes empresas, relação destas com o Estado (Direito Tributário), relação destas com

out 27, 15
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Como sabemos, existem várias formas de rompimento do contrato de emprego e o que mais gera dúvidas é o pedido de demissão.

out 27, 15
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Levando em conta o risco comprovado de morte da mãe, o juízo da 2ª Vara de Maranguape (região metropolitana de Fortaleza) autorizou pedido para interrupção de gravidez por má formação do feto. O juiz Edísio Meira Tejo Neto afirmou, com base em laudos médicos juntados ao processo, que a manutenção da gestação poderia levar a gestante à morte.

out 26, 15
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É muito comum pensarmos que a justa causa é um mecanismo que só defende os patrões contra empregados que cometem faltas graves ou reiteradas, mas isso não é verdade.

out 26, 15
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Os cálculos para liquidação de precatórios devidos pela União devem aplicar juros de mora conforme a lei vigente, mesmo que a matéria esteja em discussão no Supremo Tribunal Federal. Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em processo de execução de sentença obtida por nove militares.

out 12, 15
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A União e suas autarquias estão isentas de pagar taxas e demais tarifas aos cartórios para registrar imóveis de sua propriedade ou que tenham interesse. Foi o que decidiu a 1ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim, em Rondônia, ao julgar uma ação da Advocacia-Geral da União contra a cobrança no registro de um terreno.

out 12, 15
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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, composta pelos deputados Fernando Capez (presidente), Enio Tatto (1º secretário) e Edmir Chedid (2º secretário), visitou, na manhã desta quarta-feira, 15/4, as presidentes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheira Cristiana de Castro, e do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), desembargadora Silvia Regina Pondé, ocasião em que encaminharam vári

out 12, 15
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