DICAS JURÍDICAS ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS EM CASOS DE PROCESSOS JUDICIAIS

Foto de Fernando Merlini

As pequenas e médias empresas, diferentemente do que ocorre com as grandes corporações, geralmente, não possuem departamento jurídico próprio e nem escritório jurídico que seja responsável pela defesa das mesmas e, não raras vezes, quando recebem notificações judiciais de processos, por não saberem como conduzir a questão, acabam perdendo oportunidades de defesa, o que, invariavelmente, leva a uma condenação. Condenação é igual prejuízo.

Diante disso, destacamos abaixo algumas dicas para que a sua empresa não seja surpreendida com notificações judiciais e, caso recebam, para que saibam conduzir a questão da melhor maneira possível:

1ª Dica – Buscar parcerias especializadas: Muitos empresários, que gerenciam pequenas e médias empresas, acreditam que a contratação de assessoria jurídica é cara, contudo, isso não é verdade.

Hoje em dia, existem muitos escritórios que são especializados na defesa de pequenas e médias empresas e que, por terem foco nesse tipo de pessoas jurídicas, cobram valores condizentes com a capacidade financeira das mesmas, preço que varia, normalmente, entre meio salário mínimo mensal até três salários mínimos mensais.

O Brasil é um dos países que mais possuem leis e, além disso, é um país que sofre constantes alterações legislativas. O resultado disso é a insegurança jurídica.

O empresário, para realizar seus negócios com qualidade, não pode perder seu precioso tempo consultando leis e tentando entender o que elas significam pois, se assim o fizer, perderá o foco de sua atividade principal, que é gerenciar o seu negócio, suas vendas, sua produção e o resultado disso é prejuízo, clientes insatisfeitos e queda de vendas.
Cabe ressaltar, ainda, que o serviço advocatício cobrado para a defesa em uma ação específica, acaba sendo mais caro do que a assessoria e, não raro, com o preço que se paga por um processo, é possível se pagar a assessoria por um ano inteiro, lembrando que, para a defesa judicial das empresas é necessária a participação de advogado.

Assim, diante de todos os fatores acima expostos, algo que tinha por objetivo a economia, acaba se traduzindo em prejuízo.

2ª Dica – Mantenha a documentação da empresa organizada: Muitas vezes, devido ao acúmulo de trabalho dos órgãos públicos, as notificações e citações de processos são recebidas pela empresa poucos dias antes da audiência e, quando isso acontece, geralmente, duas ou três pessoas acabam deixando seus afazeres de lado e começam a garimpar os arquivos da empresa em busca de documentos.

O resultado dessa correria é o prejuízo, pois, quase sempre, muitos dos documentos essenciais acabam não são localizados, o que gera condenações judiciais ao pagamento de valores muitas vezes já pagos.

Além disso, a empresa tem o custo dos empregados que foram destacados para encontrar referidos documentos, que acabam descuidando de suas atividades de administração, vendas, etc.

Assim, a palavra chave é organização.

Os documentos devem ser organizados por tipo e por data, de forma que, em caso de ação judicial ou fiscalização por parte de órgãos públicos, os mesmos possam ser rapidamente localizados e entregues ao departamento jurídico da empresa.

3ª Dica – Antecipação: A empresa não precisa esperar receber uma notificação ou citação para saber que tem um processo contra ela.

Um dos fatores decisivos para a vitória em processos judiciais é o tempo adequado para a elaboração da defesa, o que inclui, como dito no tópico anterior, separação dos documentos necessários, entrevista de testemunhas (para a verificação de quais são melhores para prestarem depoimento em juízo), definição da estratégia de defesa, etc.

O tempo é precioso e os empresários podem, com antecedência, saberem dos processos judiciais ajuizados contra a sua empresa e, para isso, basta consultarem os sites dos principais tribunais e deles extraírem certidões em que constarão todos os processos movidos contra a empresa, ainda que não tenha ocorrido a citação.

No Estado de São Paulo, recomendamos a consulta ao site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (www.trtsp.jus.br), o site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e o do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (www.trf3.jus.br).

4ª Dica – Documente suas operações e crie procedimentos: Em todos os processos judiciais, documentos são necessários, pois são eles que comprovam a existência ou não de determinado negócio, do pagamento de valores. Há certos fatos que somente admitem como prova os documentos, ou seja, não os tendo, a empresa perderá o processo.

Assim, é essencial documentar suas operações com contratos e criar procedimentos.

É comum, principalmente em relação aos clientes antigos, a empresa descuidar da elaboração dos documentos necessários de cada operação, contudo, o ideal é sempre manter os procedimentos, assim, mesmo que o cliente seja antigo e solicite um novo serviço, faça o contrato e documente tudo.

5ª Dica – Qualidade dos documentos: Não basta que a empresa possua documentos. É necessário que esses documentos tenham qualidade.

Os advogados são os profissionais adequados para a elaboração de documentos, como contratos de trabalho, contratos com clientes, acordo de compensação de horas, acordo de prorrogação de jornada, etc.

Caso a empresa possua uma assessoria jurídica, essas atividades de elaboração e análise dos contratos e demais documentos da empresa, já estarão embutidos no preço mensal pago, ou seja, não se pagará nada mais por isso.

Autor do artigo: Fernando Merlini, advogado graduado em 2002 pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito. Pós-graduando em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito. Sócio fundador do escritório Corradi & Merlini Sociedade de Advogados. Parecerista, palestrante, professor em cursos preparatórios para concursos públicos e exame da OAB. O Escritório Corradi & Merlini Sociedade de Advogados está situado no ABC (Grande São Paulo), Cidades de Diadema e São Bernardo do Campo, mas atende em todos os Estados da Federação.

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Fernando Merlini
Advogado graduado em 2002 pela Faculdade de Direito São Bernardo do Campo. Professor e palestrante em diversos temas de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional e Administrativo. Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito. Pós-Graduando em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito. Sócio do escritório Corradi e Merlini Sociedade de Advogados, situado no ABC paulista, onde gerencia o setor de Direito do Trabalho e Previdenciário, atuando, principalmente, como advogado de empresas. Possui vasta experiência na elaboração de pareceres (legal opinion) e auditorias trabalhistas (due diligence). É membro ativo do CIESP – São Bernardo do Campo e da OAB – Subsecção Diadema, nesta como um dos coordenadores da Assistência Judiciária.