Direito Civil

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Foto de Fernando Merlini

Direito administrativo: Trabalhar em local apertado e sem ventilação gera direito ao recebimento de adicional de insalubridade.

Escritório especializado em Direito Administrativo no ABC

Segundo decisão proferida no processo nº 0002213-79.2017.4.03.6202, originária do Juizado Especial Cível da 3ª Região, os servidores que trabalham em local em que não haja ventilação e apertados ou, ainda, que fiquem em ambiente que os exponham a substâncias tóxicas, fazem jus ao recebimento de adicional de insalubridade.

O adicional de insalubridade dos servidores públicos federais está previsto pelo artigo 68 da Lei Federal nº 8.112/90, e tem como objetivo reparar o servidor público da exposição danosa que sofre em seu ambiente de trabalho.

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Tribunal Arbitral no ABC: Resolução de conflitos com maior rapidez, economia e sigilo por meio da arbitragem.

Tribunal Arbitral no ABC: Resolução de conflitos com maior rapidez, economia e sigilo por meio da arbitragem.

Apesar da arbitragem ter sido criada no Brasil há 22 anos, por meio da Lei nº 9.307/96, muitas pessoas ainda não sabem que podem solucionar seus conflitos por meio do procedimento arbitral.

Seguem algumas vantagens da utilização do procedimento arbitral:

Rapidez: O procedimento arbitral deve iniciar e ser concluído no prazo máximo de 6 meses, diferente do que ocorre com o processo judicial no qual, muitas vezes, a questão se arrasta por longos anos.

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DICAS JURÍDICAS ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS EM CASOS DE PROCESSOS JUDICIAIS

As pequenas e médias empresas, diferentemente do que ocorre com as grandes corporações, geralmente, não possuem departamento jurídico próprio e nem escritório jurídico que seja responsável pela defesa das mesmas e, não raras vezes, quando recebem notificações judiciais de processos, por não saberem como conduzir a questão, acabam perdendo oportunidades de defesa, o que, invariavelmente, leva a uma condenação. Condenação é igual prejuízo.

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SUPERMERCADO DEVE INDENIZAR EM R$ 30.000,00, IDOSA ASSALTADA DENTRO DE SEU ESTABELECIMENTO

SUPERMERCADO DEVE INDENIZAR EM R$ 30.000,00, IDOSA ASSALTADA DENTRO DE SEU ESTABELECIMENTO

A Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) deve pagar R$ 32.067,04, por danos morais e materiais, para uma idosa vítima de assalto dentro do estacionamento da empresa. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve a relatoria do desembargador Teodoro Silva Santos, na sessão realizada nesta quarta-feira (05/07).

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Traição gera dano moral de R$ 50.000,00.

Traição gera dano moral de R$ 50.000,00.

Ex-marido e amante são condenados a indenizar ex-esposa por danos morais e materiais decorrentes da traição.

Tal condenação advém de decisão proferida no processo nº 0273.11.000.519-9, que tramita perante a 2ª Vara Cível de Governador Valadares, Minas Gerais.

Segundo o magistrado prolator da decisão, “é direito de qualquer um relacionar-se com quem quer que seja, mas não se pode perder de vista o dever de ser leal e honesto para com aquele a quem se promete fidelidade”.

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Banco é condenado a pagar R$ 43.440,00 por negativação indevida

Banco é condenado a pagar R$ 43.440,00 por negativação indevida

O Banco Itaú foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 43.440 em razão da negativação, pela segunda vez, de uma cliente junto a órgãos de restrição de crédito.

Nos autos ficou demonstrado que a pessoa que foi negativada fez o financiamento de um veículo e pagou, em 07 de janeiro de 2013, uma parcela vencida em 20 de dezembro de 2012, isso com juros e correção monetária, mas que, não obstante a quitação total do débito, o banco inscreveu o nome dela no Serasa e no SCPC em data posterior ao pagamento da parcela.

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Na ausência do pai, tio deve pagar pensão alimentícia para sobrinho incapaz.

Parentes colaterais de até quarto grau são herdeiros legítimos e, por isso, também compartilham dos deveres entre si. Com esse entendimento, o juiz Caio César Melluso, da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Carlos, determinou que um tio, com situação financeira favorável, pague pensão alimentícia ao sobrinho, portador da Síndrome de Asperger — condição neurológica do espectro autista.

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A divulgação de foto sem autorização do fotógrafo autor da imagem gera dano moral presumido.

A divulgação de foto sem autorização do fotógrafo autor da imagem gera dano moral presumido.

A publicação de fotos tiradas por terceiros sem a autorização do autor gera dano moral, que, neste caso, é presumido, por ser inerente à própria ofensa. Assim entendeu o juiz Francisco Câmara Marques Pereira, da 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, ao condenar liminarmente uma cantora a pagar indenização de R$ 3 mil a um fotógrafo. A ré também deverá reparar o profissional por danos materiais. A compensação foi definida em R$ 1,5 mil.

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Exigência de exame psicotécnico ou psicológico para a aprovação em concurso público somente é lícita quando está expressamente prevista em lei.

Exigência de exame psicotécnico ou psicológico para a aprovação em concurso público somente é lícita quando está expressamente prevista em lei

A realização de exame psicotécnico em concursos públicos é motivo de tensão para muitos candidatos, devido à subjetividade do teste e à falta de critérios claros de avaliação.
Por essas razões, pessoas reprovadas no exame costumam recorrer ao Poder Judiciário em busca de liminares que garantam sua participação em outras fases da disputa pelo tão sonhado cargo público. Quando a ilegalidade é verificada, as liminares são concedidas.

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Pai que abandona filho é condenado ao pagamento de danos morais de R$ 50 mil

Pai que abandona filho é condenado ao pagamento de danos morais de R$ 50 mil

Negligenciar deveres básicos inerentes à maternidade e à paternidade, como a falta de atenção e cuidado, gera danos à moral do cidadão. Por isso, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou um pai a pagar R$ 50 mil de danos morais ao filho, devido ao abandono afetivo.

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