Direito Civil

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Advogados especializados em ações contra construtoras

Advogados especializados em ações contra construtoras

A 5ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso das rés e confirmou sentença da 7ª Vara Cível de Brasília, que condenou empresas responsáveis pela construção e venda do edifício Residencial Rossi, na cidade de Valparaíso de Goiás, a indenizarem compradores por propaganda abusiva. A decisão foi unânime.

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Pensão alimentícia não se transfere de pai para avô automaticamente

Pensão alimentícia não se transfere de pai para avô automaticamente

O dever de pensão não se transfere de pai para avô, automaticamente, após a morte do pai.

O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que obrigava o avô a pagar a pensão ao neto. A decisão se deu por maioria, vencendo o voto do ministro Raul Araújo.

No caso analisado, a pensão que o pai pagava ao filho — dois salários mínimos e a mensalidade de um curso universitário — foi pactuada após o reconhecimento da paternidade. Após a morte do pai, o beneficiário ingressou com ação para transferir a obrigação alimentar ao avô.

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Inscrição indevida na lista de maus pagadores gera indenização

Inscrição indevida na lista de maus pagadores gera indenização

Sentença proferida pelo juiz Fábio Possik Salamene, da 14ª Vara Cível de Campo Grande, condenou uma loja de departamento e administradora de cartões de crédito ao pagamento de R$ 8.800,00 de danos morais à cliente L.B., que quitou todas as dívidas no cartão e mesmo assim teve seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito.

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Militar diagnosticado com câncer tem direito a ser reformado de ofício

Militar diagnosticado com câncer tem direito a ser reformado de ofício

Os militares diagnosticados com câncer, temporários ou não, têm direito à reforma de ofício. Por isso, a 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) determinou à União que proceda à reintegração e reforma de um ex-militar diagnosticado com neoplasia maligna. Ele havia sido desligado por ter sido considerado incapaz para o serviço militar. A sentença, do juiz Loraci Flores de Lima, foi proferida na quinta-feira (16/6).

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Não incidem pis e cofins sobre atos cooperativos típicos.

Não incidem pis e cofins sobre atos cooperativos típicos.

A contribuição destinada ao PIS e à Cofins não incide sobre os atos cooperativos típicos, aqueles promovidos por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo e deverá orientar as demais instâncias da Justiça Federal em processos sobre o mesmo assunto.

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Novidades sobre a distribuição de fosfoetanolamina. Decisão perde seus efeitos

Novidades sobre a distribuição de fosfoetanolamina. Decisão perde seus efeitos

A decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a distribuição de pílulas de fosfoetanolamina, a chamada “cápsula contra o câncer”, perdeu todos os seus efeitos. É que a autora do recurso extraordinário que discutia a questão na corte morreu nesta semana, fazendo com que o pedido perca o objeto. Por determinação do presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, o processo foi extinto, e a decisão, cassada.

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Candidato em concurso não pode ser eliminado por faltar em ato de aceitação da vaga

Candidato em concurso não pode ser eliminado por faltar em ato de aceitação da vaga

A administração pública não pode eliminar do concurso aprovado que, por razões médicas, não consegue comparecer à assinatura do ato de aceitação de vaga em região diferente da inicialmente escolhida. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao deferir recurso em mandado de segurança em favor de um candidato aprovado em certame para agente penitenciário no Rio Grande do Sul.

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Demora na restituição de tributo dá direito a correção monetária

Demora na restituição de tributo dá direito a correção monetária

A mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 299.605, relatado pelo ministro Edson Fachin.

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Estado deve indenizar família de criança que morreu em decorrência da dengue.

Estado deve indenizar família de criança que morreu em decorrência da dengue.

O governo do estado do Rio de Janeiro terá que pagar R$ 450 mil por danos morais à família de um menino de nove anos de idade que morreu de dengue em um hospital público.

Foi o que decidiu a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense ao julgar o caso nesta terça-feira (15/3). Em meio à epidemia de dengue, zika e chikungunya que assola o país, a determinação pode abrir precedente para outros pedidos do tipo.

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Direito à indenização: Ato lesivo de tabelião ou registrador de cartório.

Direito à indenização: Ato lesivo de tabelião ou registrador de cartório.

Em regra, o estado não responde pelos danos causados a terceiros por tabeliães e registradores — a não ser nos casos em que não é possível responsabilizar os verdadeiros culpados. Foi o que entendeu a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao condenar o governo estadual a indenizar um homem intimado a pagar dívida tributária de uma empresa em que figurava como sócio.

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