Direito Civil

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Foto de Fernando Merlini

Direito à indenização: Ato lesivo de tabelião ou registrador de cartório.

Direito à indenização: Ato lesivo de tabelião ou registrador de cartório.

Em regra, o estado não responde pelos danos causados a terceiros por tabeliães e registradores — a não ser nos casos em que não é possível responsabilizar os verdadeiros culpados. Foi o que entendeu a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao condenar o governo estadual a indenizar um homem intimado a pagar dívida tributária de uma empresa em que figurava como sócio.

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Filho maior de 18 anos deve provar que precisa de pensão alimentícia.

Filho maior de 18 anos deve provar que precisa de pensão alimentícia.

Filho maior de 18 anos deve provar a necessidade de pensão alimentícia. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor.

No caso, a filha do casal completou a maioridade no decorrer do processo. Inicialmente, a ação foi movida pela mãe, cobrando, entre outros itens, pensão alimentícia do pai para a filha do casal.

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Filho maior de 18 anos deve provar que precisa de pensão alimentícia.

Filho maior de 18 anos deve provar que precisa de pensão alimentícia.

Filho maior de 18 anos deve provar a necessidade de pensão alimentícia. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor.

No caso, a filha do casal completou a maioridade no decorrer do processo. Inicialmente, a ação foi movida pela mãe, cobrando, entre outros itens, pensão alimentícia do pai para a filha do casal.

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Imobiliária que vende terreno em área de proteção ambiental deve indenizar comprador.

Imobiliária que vende terreno em área de proteção ambiental deve indenizar comprador.

Empresa imobiliária que vende terreno em área de proteção ambiental deve realocar ou indenizar o comprador. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e sentenciou um empreendimento imobiliário.

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Advogados especialistas em micro, pequenas e médias empresas no abc

Advogados especialistas em micro, pequenas e médias empresas no abc

O advogado especialista na defesa de micro, pequenas e médias empresas é um profissional diferenciado, pois, diferentemente do que fazem os advogados de grandes corporações, deve caminhar com a empresa em todas as fases do negócio.

Como sabemos, a maior parte das novas empresas, não resiste ao primeiro ano de funcionamento e, dentre as que mais encerram atividades, estão as micro, pequenas e médias empresas e, notadamente, isso ocorre quase sempre em razão da falta de assessoria jurídica que lhe dê maior segurança aos negócios.

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Direito à indenização: Compra de imóvel com risco de desabamento.

Direito à indenização: Compra de imóvel com risco de desabamento.

Um casal de Garibaldi (RS) que teve de deixar às pressas um imóvel recém-adquirido devido ao risco de desabamento receberá indenização por danos morais da construtora e da Caixa Seguradora. “Os moradores foram obrigados a desocupar às pressas o imóvel devido ao risco de desmoronamento que levou à interdição da habitação pelos bombeiros. Tal situação é suficiente para gerar abalo moral nos autores”, afirmou o desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle.

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Omissão em obras contra enchentes gera indenização.

Omissão em obras contra enchentes gera indenização.

A condenação imposta à cidade de Itaquaquecetuba (SP), por não executar obras de combate a enchentes, foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal. Para a vice-presidente do STF e relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, em decisão monocrática, os questionamentos do Recurso Extraordinário com Agravo 938.974, movido pelo município, não foram analisados pela corte estadual, o que impede novo julgamento.

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Acidente em via pública: Direito à indenização.

Acidente em via pública: Direito à indenização.

A omissão gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Roberta Poppi Neri Quintas, da 2ª Vara Cível de Carapicuíba (SP), condenou a prefeitura a pagar R$ 40 mil a um portador de necessidades especiais que sofreu um acidente ao tentar subir uma escadaria pública. O local não tinha rampa de acesso.

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Servidor público não precisa devolver verba indevida que recebeu de boa-fé

Servidor público não precisa devolver verba indevida que recebeu de boa-fé

O servidor que recebeu verbas indevidas de boa-fé não deve ser obrigado a devolver tais valores. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, afastou a determinação do Tribunal de Contas da União sobre a devolução de quantias indevidas recebidas por servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A decisão foi tomada nos autos do Mandado de Segurança 31.244.

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Direito do servidor público:Gestante tem estabilidade mesmo em cargo comissionado.

Direito do servidor público:Gestante tem estabilidade mesmo em cargo comissionado.

Gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo em cargos de comissão. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao julgar uma ação movida por servidora comissionada após ter sido exonerada em seu segundo mês de gestação.

Para o colegiado, mesmo com vínculo empregatício precário, a funcionária faz jus ao recebimento de salário, referente ao período de gravidez e aos 180 dias de licença maternidade. Prevaleceu no julgamento o voto do relator do caso, desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

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