Direito Civil

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Foto de Fernando Merlini

Importância de advogados especialistas na defesa das empresas de factoring.

Importância de advogados especialistas na defesa das empresas de factoring.

Para aqueles que não estão tão familiarizados com a palavra factoring, esclarecemos que trata-se de atividade empresarial que, em linhas gerais, soma prestação de serviços à compra de ativos financeiros.

A ideia da empresa de Factoring é fomentar atividades empresariais antecipando recebíveis gerados por suas vendas a prazo (compra e venda de matéria-prima).

Factoring não se confunde com atividade bancária.

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Escolas e instituições de ensino, sem fins lucrativos, não pagam impostos.

Escolas e instituições de ensino, sem fins lucrativos, não pagam impostos.

A Constituição Federal do Brasil traz como um dos fundamentos da República o direito à educação (art. 3º da CF), educação esta que é direito de todos e dever do Estado , contudo, como sabemos, esse mesmo Estado não tem condições de prestar serviço educacional a todos com a qualidade mínima necessária e, por isso, o próprio texto constitucional (art. 205) dispõe que a educação deve ser incentivada pelo Estado, pela família, em resumo, por toda a sociedade e esse incentivo, abrange também a imunidade tributária.

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Posso descontar do trabalhador o valor de danos causados à empresa?

Posso descontar do trabalhador o valor de danos causados à empresa?

É dúvida frequente de trabalhadores e de empregadores, a possibilidade e o limite dos descontos que podem ser realizados nos salários dos empregados em decorrência de danos gerados à empresa e, por conta disso, resolvemos, em breves linhas, passar algumas dicas.

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A alta programada do INSS é ilegal.

A alta programada do INSS é ilegal.

Com muita frequência recebemos em nosso escritório, consultas referentes à legalidade ou não da alta programada concedida pela Previdência Social, principalmente no que se refere aos segurados que recebem auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário.

A alta programada funciona assim: O perito, ao avaliar o segurado que pretende o recebimento de benefício, no ato em que concede, já defina uma data em que o segurado estará curado daquela doença ou problema de saúde que o acomete.

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É possível requerer pensão alimentícia antes do nascimento da criança.

É possível requerer pensão alimentícia antes do nascimento da criança.

É muito comum recebermos em nosso escritório, consulta de gestantes sobra a possibilidade de requerimento de pensão alimentícia antes do nascimento do filho e o que se pensa comumente é que, se não há possibilidade de realizar exame de DNA, não seria possível o requerimento de pensão, mas isso não é verdade.

A mãe pode sim, antes do nascimento da criança, requerer a fixação de pensão alimentícia, pensão esta que durará até o nascimento da criança (alimentos gravídicos), quando então, terá que ser feito novo pedido de pensão, agora sim dentro de ação de investigação.

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Taxas ilegais cobradas por construtoras (sati, corretagem, interveniência, transferência, etc). Imóveis na planta.

A aquisição de imóvel é um momento que deve ser muito celebrado, pois representa a conquista de um sonho, porém, como sabemos, é uma compra cara que, geralmente, representa a utilização de economias de toda uma vida.

Valendo-se desse momento de alegria, as construtoras, de forma totalmente ilícita, costumam incluir nos contrato de compra de imóveis, taxas, valores e cobranças que são vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislação que regulamenta o assunto.

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Advogado especialista em direito dos servidores públicos, temos essa especialidade.

Como bem sabem os funcionários públicos, é sempre muito difícil localizar advogado que seja especialista em direitos dos servidores públicos e que, por outro lado, são inúmeras as dúvidas, lesões e defasagens suportadas por esses profissionais.

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Transexual. Mudança de nome e sexo mesmo sem cirurgia

Mesmo sem ter feito a cirurgia de mudança de sexo, uma transexual de Goiás conseguiu na Justiça alterar seu prenome e gênero em seus documentos pessoais. A decisão é da 4ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia.

A juíza Maria Cristina Costa, que assina a sentença, reconheceu que o ordenamento jurídico vigente não ter uma regulamentação específica sobre o tema. Porém, ela se baseou em princípios pelos quais é possível declarar a preponderância do sexo psicológico ou social sobre o sexo biológico, que autorizam a modificação do registro civil.

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Diferenças entre suspensão, perda e extinção do poder familiar.

Suspensão, extinção e perda do poder familiar foram os temas de um especial lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em seu site nesta segunda-feira (26/10). Os recursos estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente para evitar que menores de idade sofram abusos por parte de seus pais. O CNJ explica quais são as circunstâncias que viabilizam qualquer uma dessas medidas.

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Direitos do paciente com câncer. Advogados ABC

Ano após ano, o número de pessoas o número de pessoas que desenvolvem alguma espécie de câncer tem aumentado e, como sabemos, trata-se de momento muito difícil na vida das pessoas que desenvolvem tal doença, assim como, na vida dos familiares dessas pessoas.

Pensando nisso, a legislação brasileira confere uma série de direitos e garantias aos portadores de câncer. Citamos alguns desses direitos abaixo:

1) Diagnóstico e tratamento do câncer

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