Direito Civil

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O advogado é um profissional qualificado para ajudar as empresas

O advogado é um profissional qualidicado para ajudar as empresas

No Brasil existe a falsa ideia de que o advogado, o consultor jurídico, seja importante somente em épocas de crise, quando se tem como última medida possível o ajuizamento de ações perante o Poder Judiciário, mas não deveria ser assim.

O advogado é o profissional qualificado para acompanhar o dia a dia das relações jurídicas tanto das pessoas físicas, como das pessoas jurídicas, aconselhando e ajudando tais pessoas a traçarem metas seguras para suas vidas e para suas empresas.

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É proibida a venda casada, diz o código de defesa do consumidor.

Mesmo após o Código de Defesa do Consumidor ter completado 25 anos de existência, ainda é comum verificarmos no dia a dia o grande número de atos de empresas que desrespeitam completamente os direitos dos consumidores e, dentre as práticas abusivas mais comuns, está a venda casada que, em simples definição, é a pratica que consiste em condicionar a aquisição de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço.

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Plano de saúde. Unimed não pode mudar preço ou rede de atendimento em migração.

Todos temos acompanhado estarrecidos os últimos acontecimentos envolvendo a Unimed Paulistana e a dificuldade que os consumidores que mantém convênio de tal empresa tem tido para verem seus direitos respeitados.

Diante de várias ações ajuizadas, o Tribunal de Justiça de São Paulo começou a se manifestar sobre o tema e, no dia 20 de outubro de 2015, foi proferida decisão muito importante em defesa dos consumidores, decisão esta que proíbe a Unimed de modificar preços e rede de atendimento na migração que será efetuada.

Leia a decisão abaixo, na íntegra:

Vistos.

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Juiz autoriza interrupção de gravidez de feto com má formação

Juiz autoriza interrupção de gravidez de feto com má formação

Levando em conta o risco comprovado de morte da mãe, o juízo da 2ª Vara de Maranguape (região metropolitana de Fortaleza) autorizou pedido para interrupção de gravidez por má formação do feto. O juiz Edísio Meira Tejo Neto afirmou, com base em laudos médicos juntados ao processo, que a manutenção da gestação poderia levar a gestante à morte.

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União deve calcular precatórios com juros vigentes.

União deve calcular precatórios com juros vigentes

Os cálculos para liquidação de precatórios devidos pela União devem aplicar juros de mora conforme a lei vigente, mesmo que a matéria esteja em discussão no Supremo Tribunal Federal. Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em processo de execução de sentença obtida por nove militares.

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Hospital é condenado a indenizar mãe e bebê por transmissão de HIV

Hospital é condenado a indenizar mãe e bebê por transmissão de HIV

A Universidade Federal do Paraná terá que indenizar uma mulher e seu filho recém-nascido por não ter tomado todas as providências para evitar a transmissão do vírus HIV durante o parto feito no Hospital das Clínicas e por não ter feito tratamento com anti-retroviral nas duas primeiras horas de vida da criança. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Para a juíza federal Salise Monteiro Sanchotene, relatora do processo, as informações nos autos não deixam dúvidas de que houve falha na prestação de serviço por parte do hospital.

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