Direito do Trabalho

Direito do Trabalho

Foto de Fernando Merlini

Tribunal Arbitral no ABC: Resolução de conflitos com maior rapidez, economia e sigilo por meio da arbitragem.

Tribunal Arbitral no ABC: Resolução de conflitos com maior rapidez, economia e sigilo por meio da arbitragem.

Apesar da arbitragem ter sido criada no Brasil há 22 anos, por meio da Lei nº 9.307/96, muitas pessoas ainda não sabem que podem solucionar seus conflitos por meio do procedimento arbitral.

Seguem algumas vantagens da utilização do procedimento arbitral:

Rapidez: O procedimento arbitral deve iniciar e ser concluído no prazo máximo de 6 meses, diferente do que ocorre com o processo judicial no qual, muitas vezes, a questão se arrasta por longos anos.

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DICAS JURÍDICAS ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS EM CASOS DE PROCESSOS JUDICIAIS

As pequenas e médias empresas, diferentemente do que ocorre com as grandes corporações, geralmente, não possuem departamento jurídico próprio e nem escritório jurídico que seja responsável pela defesa das mesmas e, não raras vezes, quando recebem notificações judiciais de processos, por não saberem como conduzir a questão, acabam perdendo oportunidades de defesa, o que, invariavelmente, leva a uma condenação. Condenação é igual prejuízo.

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MOTORISTA E COBRADOR TÊM DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, sediado em Brasília, ao julgar recurso de revista no processo nº 868-67.2013.5.03.0016, proferiu julgamento importantíssimo em benefício dos empregados de empresas de ônibus, em especial em relação aos motoristas e cobradores. Em suma, ficou definido que motorista e cobrador têm direito ao recebimento de adicional de insalubridade.

Muitas ações trabalhistas que discutem o tema tramitam perante os órgãos da justiça do trabalho em todo o território nacional, de forma que a decisão recente do TST é um grande marco.

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DA IMPORTÂNCIA DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM CASOS DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO OU AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

DA IMPORTÂNCIA DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM CASOS DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO OU AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Conforme tem sido noticiado na mídia, a cada dia, o Ministério Público do Trabalho, ramo do Ministério Público Federal, tem sido mais atuante e eficiente na defesa dos direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos dos trabalhadores.
Assim, verificada a existência de alguma irregularidade que extrapole o direito individual dos trabalhadores, o Ministério Público instaura o chamado inquérito civil público e, em tal procedimento, é ouvido o acusado, muito embora isso nem sempre ocorra, e as testemunhas do fato tido como ilícito.

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Mesmo em recuperação, empresa deve quitar verbas trabalhistas dentro de prazo

Mesmo em recuperação, empresa deve quitar verbas trabalhistas dentro de prazo

Conforme decidido nos autos da ação trabalhista nº 0001546-43.2013.5.15.0018, o fato da empresa estar em recuperação judicial, não impede que suas obrigações trabalhistas sejam quitadas em épocas próprias, isso porque, segundo o que foi decidido, a atividade econômica, nesses casos, permanece em continuidade.

Segundo a Desembargadora relatora do processo, somente as empresas que tiveram as falências decretadas estariam isentas do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, conforme dispõe a Súmula 388 do Tribunal Superior do Trabalho.

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Parte e testemunha que mentem em processo são condenadas a pagar multa de R$ 5.000,00.

Parte e testemunha que mentem em processo são condenadas a pagar multa de R$ 5.000,00.

Desde que me formei na Faculdade de Direito, em 2002, advogo na área trabalhista, portanto, há 17 anos, convivo diariamente com situação muito peculiar que, claro, também acontece em outros ramos do Direito, mas, sem dúvida e infelizmente, é muito mais acentuada no dia a dia das audiências trabalhistas, que é a litigância de má-fé das partes e das testemunhas.

É muito comum nos depararmos com narrações totalmente fantasiosas, claramente inventadas pelas partes e que, posteriormente, são confirmadas por testemunhas que, nitidamente, ensaiaram seus depoimentos.

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Aumento de jornada em razão do tempo concedido para café gera horas extras.

Aumento de jornada em razão do tempo concedido para café gera horas extras.

Aumentar a jornada do trabalhador para conceder intervalos para café gera o dever de pagar hora extra. Essa jurisprudência tem sido afirmada nas cortes trabalhistas do Brasil e foi mais uma vez estabelecida, dessa vez pela 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. No caso, uma montadora de veículos foi condenada a pagar hora extra pelas pausas do empregador.

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Dano moral: condomínio e síndica são condenados por ofender empregados

Dano moral: condomínio e síndica são condenados por ofender empregados

Um condomínio e sua síndica foram condenados ao pagamento de R$ 10.000,00 por dano moral em razão de ofensas generalizadas efetuadas contra os empregados.

No processo (RR-528-42.2010.5.22.0003), apurou-se que a síndica praticava assédio moral contra os empregados, que consistia em ameaças de demissão por justa causa sem qualquer fundamentação legal, ofensas verbais, além de outras práticas abusivas.

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Você sabe quando pode sacar FGTS? Confira

Você sabe quando pode sacar FGTS? Confira

Você sabe quando pode sacar FGTS?

A legislação trabalhista prevê que todo trabalhador celetista tem direito ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que consiste no depósito, por parte do empregador, de 8% do salário do empregado em conta bancária da Caixa Econômica Federal, chamada conta vinculada.

Este valor é a garantia do empregado, quando é dispensado sem justa causa, de que terá os recursos necessários para o pagamento de suas contas até nova recolocação.

Contudo, a demissão não é a única forma de poder sacar o FGTS. Confira outras hipóteses abaixo:

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O que fazer quando receber atestado falso de empregado?

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Infelizmente, cada vez é mais comum no dia a dia das empresas o recebimento de atestados médicos falsos, contudo, mesmo nesses casos em que a fraude é óbvia, é muito importante que o setor de RH das empresas adote algumas medidas visando a prevenção de riscos futuros de demandas judiciais.

A primeira atitude que deve ser tomada é a verificação do hospital e do médico que constam do atestado entregue pelo empregado.

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