Direito do Trabalho

Direito do Trabalho

Foto de Fernando Merlini

SINDICATOS NÃO PODEM COBRAR DAS EMPRESAS A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E NEM OUTRAS CONTRIBUIÇÕES, SALVO ALGUMAS EXCEÇÕES.

SINDICATOS NÃO PODEM COBRAR DAS EMPRESAS A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E NEM OUTRAS CONTRIBUIÇÕES, SALVO ALGUMAS EXCEÇÕES.

Antes da entrada em vigor da lei nº 13.467/17, chamada de reforma trabalhista, as empresas eram obrigadas a descontar de seus empregados, sindicalizados ou não, o valor de 1 dia de salário, geralmente no mês de maio, e repassar tal importe ao sindicato dos trabalhadores.

Outras contribuições, como por exemplo, a contribuição assistencial, contribuição confederativa e contribuição negocial, segundo a jurisprudência majoritária, só poderiam ser descontadas dos trabalhadores sindicalizados, mas nunca dos não sindicalizados.

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PROFESSOR QUE ATENDE ALUNOS DURANTE INTERVALO TEM DIREITO A HORAS EXTRAS

PROFESSOR QUE ATENDE ALUNOS DURANTE INTERVALO TEM DIREITO A HORAS EXTRAS

O empregador deve remunerar o empregado por todo o período que o mesmo fica à disposição, seja executando tarefas ou aguardando a execução de ordens.

A lei prevê, ainda, períodos de descanso durante a jornada de trabalho que, a princípio, não seriam considerados como tempo à disposição do empregador, contudo, se é exigido do empregado algum trabalho (ou mesmo que fique de prontidão) durante seu horário de intervalo, o mesmo deve receber a respectiva hora extra.

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TRABALHAR COM SUBSTÂNCIAS CONCERÍGENAS DÁ DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.

A aposentadoria especial é aquela em que o trabalhador precisa de menos tempo para conseguir se aposentar, isso porque, encontra-se exposto a situações agressivas à saúde.
Em muitos casos, porém, o contato com agentes cancerígenos não era levado em conta para a existência de tempo especial, já que o INSS defendia que, para ser considerado como especial, a substância deveria constar da lista nacional de agentes cancerígenos para humanos e, além disso, o reconhecimento dependeria de quantificação do agente nocivo.

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Tribunal Arbitral no ABC: Resolução de conflitos com maior rapidez, economia e sigilo por meio da arbitragem.

Tribunal Arbitral no ABC: Resolução de conflitos com maior rapidez, economia e sigilo por meio da arbitragem.

Apesar da arbitragem ter sido criada no Brasil há 22 anos, por meio da Lei nº 9.307/96, muitas pessoas ainda não sabem que podem solucionar seus conflitos por meio do procedimento arbitral.

Seguem algumas vantagens da utilização do procedimento arbitral:

Rapidez: O procedimento arbitral deve iniciar e ser concluído no prazo máximo de 6 meses, diferente do que ocorre com o processo judicial no qual, muitas vezes, a questão se arrasta por longos anos.

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DICAS JURÍDICAS ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS EM CASOS DE PROCESSOS JUDICIAIS

As pequenas e médias empresas, diferentemente do que ocorre com as grandes corporações, geralmente, não possuem departamento jurídico próprio e nem escritório jurídico que seja responsável pela defesa das mesmas e, não raras vezes, quando recebem notificações judiciais de processos, por não saberem como conduzir a questão, acabam perdendo oportunidades de defesa, o que, invariavelmente, leva a uma condenação. Condenação é igual prejuízo.

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MOTORISTA E COBRADOR TÊM DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, sediado em Brasília, ao julgar recurso de revista no processo nº 868-67.2013.5.03.0016, proferiu julgamento importantíssimo em benefício dos empregados de empresas de ônibus, em especial em relação aos motoristas e cobradores. Em suma, ficou definido que motorista e cobrador têm direito ao recebimento de adicional de insalubridade.

Muitas ações trabalhistas que discutem o tema tramitam perante os órgãos da justiça do trabalho em todo o território nacional, de forma que a decisão recente do TST é um grande marco.

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DA IMPORTÂNCIA DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM CASOS DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO OU AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

DA IMPORTÂNCIA DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM CASOS DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO OU AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Conforme tem sido noticiado na mídia, a cada dia, o Ministério Público do Trabalho, ramo do Ministério Público Federal, tem sido mais atuante e eficiente na defesa dos direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos dos trabalhadores.
Assim, verificada a existência de alguma irregularidade que extrapole o direito individual dos trabalhadores, o Ministério Público instaura o chamado inquérito civil público e, em tal procedimento, é ouvido o acusado, muito embora isso nem sempre ocorra, e as testemunhas do fato tido como ilícito.

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Mesmo em recuperação, empresa deve quitar verbas trabalhistas dentro de prazo

Mesmo em recuperação, empresa deve quitar verbas trabalhistas dentro de prazo

Conforme decidido nos autos da ação trabalhista nº 0001546-43.2013.5.15.0018, o fato da empresa estar em recuperação judicial, não impede que suas obrigações trabalhistas sejam quitadas em épocas próprias, isso porque, segundo o que foi decidido, a atividade econômica, nesses casos, permanece em continuidade.

Segundo a Desembargadora relatora do processo, somente as empresas que tiveram as falências decretadas estariam isentas do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, conforme dispõe a Súmula 388 do Tribunal Superior do Trabalho.

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Parte e testemunha que mentem em processo são condenadas a pagar multa de R$ 5.000,00.

Parte e testemunha que mentem em processo são condenadas a pagar multa de R$ 5.000,00.

Desde que me formei na Faculdade de Direito, em 2002, advogo na área trabalhista, portanto, há 17 anos, convivo diariamente com situação muito peculiar que, claro, também acontece em outros ramos do Direito, mas, sem dúvida e infelizmente, é muito mais acentuada no dia a dia das audiências trabalhistas, que é a litigância de má-fé das partes e das testemunhas.

É muito comum nos depararmos com narrações totalmente fantasiosas, claramente inventadas pelas partes e que, posteriormente, são confirmadas por testemunhas que, nitidamente, ensaiaram seus depoimentos.

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