Direito do Trabalho

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Foto de Fernando Merlini

Aumento de jornada em razão do tempo concedido para café gera horas extras.

Aumento de jornada em razão do tempo concedido para café gera horas extras.

Aumentar a jornada do trabalhador para conceder intervalos para café gera o dever de pagar hora extra. Essa jurisprudência tem sido afirmada nas cortes trabalhistas do Brasil e foi mais uma vez estabelecida, dessa vez pela 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. No caso, uma montadora de veículos foi condenada a pagar hora extra pelas pausas do empregador.

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Dano moral: condomínio e síndica são condenados por ofender empregados

Dano moral: condomínio e síndica são condenados por ofender empregados

Um condomínio e sua síndica foram condenados ao pagamento de R$ 10.000,00 por dano moral em razão de ofensas generalizadas efetuadas contra os empregados.

No processo (RR-528-42.2010.5.22.0003), apurou-se que a síndica praticava assédio moral contra os empregados, que consistia em ameaças de demissão por justa causa sem qualquer fundamentação legal, ofensas verbais, além de outras práticas abusivas.

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Você sabe quando pode sacar FGTS? Confira

Você sabe quando pode sacar FGTS? Confira

Você sabe quando pode sacar FGTS?

A legislação trabalhista prevê que todo trabalhador celetista tem direito ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que consiste no depósito, por parte do empregador, de 8% do salário do empregado em conta bancária da Caixa Econômica Federal, chamada conta vinculada.

Este valor é a garantia do empregado, quando é dispensado sem justa causa, de que terá os recursos necessários para o pagamento de suas contas até nova recolocação.

Contudo, a demissão não é a única forma de poder sacar o FGTS. Confira outras hipóteses abaixo:

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O que fazer quando receber atestado falso de empregado?

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Infelizmente, cada vez é mais comum no dia a dia das empresas o recebimento de atestados médicos falsos, contudo, mesmo nesses casos em que a fraude é óbvia, é muito importante que o setor de RH das empresas adote algumas medidas visando a prevenção de riscos futuros de demandas judiciais.

A primeira atitude que deve ser tomada é a verificação do hospital e do médico que constam do atestado entregue pelo empregado.

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Promessa de contratação frustrada rende indenização por danos morais e materiais a trabalhadora

Promessa de contratação frustrada rende indenização por danos morais e materiais a trabalhadora

A trabalhadora passou pelo processo seletivo de uma empresa de manutenção de equipamento e instalações e foi aprovada. Realizou o exame admissional, teve aberta uma conta salário e entregou a CTPS. Mas não foi contratada. Ela, então, decidiu procurar a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de indenizações por danos morais e materiais.

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Ofensa verbal no trabalho gera dano moral

Ofensa verbal no trabalho gera dano moral

Por considerar inconsistente a versão dos fatos apresentada pelo autor da ação, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 15 mil para R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga por uma empresa a um funcionário que reclamou na Justiça do Trabalho ter sido alvo de ofensas dos chefes, que o tratavam com expressões relacionadas a gordura, como "gordo burro", "gordo cego", "banha no cérebro".

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Quem contrata empreiteira fica responsável por segurança de empregado

Quem contrata empreiteira fica responsável por segurança de empregado

O dono de um imóvel que contrata uma empresa para uma obra tem responsabilidade de garantir a segurança de quem trabalha no empreendimento. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que proveu de forma unânime recurso dos herdeiros de um pedreiro que morreu ao cair do terceiro andar de um prédio em construção e condenou o proprietário do imóvel, solidariamente com o empreiteiro contratado para executar a obra, ao pagamento das indenizações decorrentes do acidente.

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Está proibida a revista íntima nos locais de trabalho.

Está proibida a revista íntima nos locais de trabalho.

No dia 18/04/2016 entrou em vigor a lei nº 13.271/16 que veda expressamente a revista íntima em mulheres, proibição esta que abrange empresas públicas, privadas e, inclusive, presídios.

Referida lei prevê multa de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento e referido valor é revertido a fundo de proteção aos direitos das mulheres.

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Está proibida a revista íntima nos locais de trabalho.

Está proibida a revista íntima nos locais de trabalho.

No dia 18/04/2016 entrou em vigor a lei nº 13.271/16 que veda expressamente a revista íntima em mulheres, proibição esta que abrange empresas públicas, privadas e, inclusive, presídios.

Referida lei prevê multa de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento e referido valor é revertido a fundo de proteção aos direitos das mulheres.

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