Direito Empresarial

Direito Empresarial

Foto de Fernando Merlini

Tribunal Arbitral no ABC: Resolução de conflitos com maior rapidez, economia e sigilo por meio da arbitragem.

Tribunal Arbitral no ABC: Resolução de conflitos com maior rapidez, economia e sigilo por meio da arbitragem.

Apesar da arbitragem ter sido criada no Brasil há 22 anos, por meio da Lei nº 9.307/96, muitas pessoas ainda não sabem que podem solucionar seus conflitos por meio do procedimento arbitral.

Seguem algumas vantagens da utilização do procedimento arbitral:

Rapidez: O procedimento arbitral deve iniciar e ser concluído no prazo máximo de 6 meses, diferente do que ocorre com o processo judicial no qual, muitas vezes, a questão se arrasta por longos anos.

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DICAS JURÍDICAS ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS EM CASOS DE PROCESSOS JUDICIAIS

As pequenas e médias empresas, diferentemente do que ocorre com as grandes corporações, geralmente, não possuem departamento jurídico próprio e nem escritório jurídico que seja responsável pela defesa das mesmas e, não raras vezes, quando recebem notificações judiciais de processos, por não saberem como conduzir a questão, acabam perdendo oportunidades de defesa, o que, invariavelmente, leva a uma condenação. Condenação é igual prejuízo.

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Mesmo em recuperação, empresa deve quitar verbas trabalhistas dentro de prazo

Mesmo em recuperação, empresa deve quitar verbas trabalhistas dentro de prazo

Conforme decidido nos autos da ação trabalhista nº 0001546-43.2013.5.15.0018, o fato da empresa estar em recuperação judicial, não impede que suas obrigações trabalhistas sejam quitadas em épocas próprias, isso porque, segundo o que foi decidido, a atividade econômica, nesses casos, permanece em continuidade.

Segundo a Desembargadora relatora do processo, somente as empresas que tiveram as falências decretadas estariam isentas do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, conforme dispõe a Súmula 388 do Tribunal Superior do Trabalho.

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Parte e testemunha que mentem em processo são condenadas a pagar multa de R$ 5.000,00.

Parte e testemunha que mentem em processo são condenadas a pagar multa de R$ 5.000,00.

Desde que me formei na Faculdade de Direito, em 2002, advogo na área trabalhista, portanto, há 17 anos, convivo diariamente com situação muito peculiar que, claro, também acontece em outros ramos do Direito, mas, sem dúvida e infelizmente, é muito mais acentuada no dia a dia das audiências trabalhistas, que é a litigância de má-fé das partes e das testemunhas.

É muito comum nos depararmos com narrações totalmente fantasiosas, claramente inventadas pelas partes e que, posteriormente, são confirmadas por testemunhas que, nitidamente, ensaiaram seus depoimentos.

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Aumento de jornada em razão do tempo concedido para café gera horas extras.

Aumento de jornada em razão do tempo concedido para café gera horas extras.

Aumentar a jornada do trabalhador para conceder intervalos para café gera o dever de pagar hora extra. Essa jurisprudência tem sido afirmada nas cortes trabalhistas do Brasil e foi mais uma vez estabelecida, dessa vez pela 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. No caso, uma montadora de veículos foi condenada a pagar hora extra pelas pausas do empregador.

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Banco é condenado a pagar R$ 43.440,00 por negativação indevida

Banco é condenado a pagar R$ 43.440,00 por negativação indevida

O Banco Itaú foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 43.440 em razão da negativação, pela segunda vez, de uma cliente junto a órgãos de restrição de crédito.

Nos autos ficou demonstrado que a pessoa que foi negativada fez o financiamento de um veículo e pagou, em 07 de janeiro de 2013, uma parcela vencida em 20 de dezembro de 2012, isso com juros e correção monetária, mas que, não obstante a quitação total do débito, o banco inscreveu o nome dela no Serasa e no SCPC em data posterior ao pagamento da parcela.

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O que fazer quando receber atestado falso de empregado?

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Infelizmente, cada vez é mais comum no dia a dia das empresas o recebimento de atestados médicos falsos, contudo, mesmo nesses casos em que a fraude é óbvia, é muito importante que o setor de RH das empresas adote algumas medidas visando a prevenção de riscos futuros de demandas judiciais.

A primeira atitude que deve ser tomada é a verificação do hospital e do médico que constam do atestado entregue pelo empregado.

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Atrasar pagamento de algumas prestações não cancela parcelamento fiscal

O atraso no pagamento de poucas prestações não acarreta a exclusão do contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, conforme estabelecido pela Lei 11.941/2009. Com base nessa premissa, a Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paula, concedeu antecipação da tutela recursal a uma empresa de telecomunicações.

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Promessa de contratação frustrada rende indenização por danos morais e materiais a trabalhadora

Promessa de contratação frustrada rende indenização por danos morais e materiais a trabalhadora

A trabalhadora passou pelo processo seletivo de uma empresa de manutenção de equipamento e instalações e foi aprovada. Realizou o exame admissional, teve aberta uma conta salário e entregou a CTPS. Mas não foi contratada. Ela, então, decidiu procurar a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de indenizações por danos morais e materiais.

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A divulgação de foto sem autorização do fotógrafo autor da imagem gera dano moral presumido.

A divulgação de foto sem autorização do fotógrafo autor da imagem gera dano moral presumido.

A publicação de fotos tiradas por terceiros sem a autorização do autor gera dano moral, que, neste caso, é presumido, por ser inerente à própria ofensa. Assim entendeu o juiz Francisco Câmara Marques Pereira, da 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, ao condenar liminarmente uma cantora a pagar indenização de R$ 3 mil a um fotógrafo. A ré também deverá reparar o profissional por danos materiais. A compensação foi definida em R$ 1,5 mil.

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