Direito Empresarial

Direito Empresarial

Foto de Fernando Merlini

A divulgação de foto sem autorização do fotógrafo autor da imagem gera dano moral presumido.

A divulgação de foto sem autorização do fotógrafo autor da imagem gera dano moral presumido.

A publicação de fotos tiradas por terceiros sem a autorização do autor gera dano moral, que, neste caso, é presumido, por ser inerente à própria ofensa. Assim entendeu o juiz Francisco Câmara Marques Pereira, da 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, ao condenar liminarmente uma cantora a pagar indenização de R$ 3 mil a um fotógrafo. A ré também deverá reparar o profissional por danos materiais. A compensação foi definida em R$ 1,5 mil.

Foto de Fernando Merlini

Ofensa verbal no trabalho gera dano moral

Ofensa verbal no trabalho gera dano moral

Por considerar inconsistente a versão dos fatos apresentada pelo autor da ação, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 15 mil para R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga por uma empresa a um funcionário que reclamou na Justiça do Trabalho ter sido alvo de ofensas dos chefes, que o tratavam com expressões relacionadas a gordura, como "gordo burro", "gordo cego", "banha no cérebro".

Foto de Fernando Merlini

Inscrição indevida na lista de maus pagadores gera indenização

Inscrição indevida na lista de maus pagadores gera indenização

Sentença proferida pelo juiz Fábio Possik Salamene, da 14ª Vara Cível de Campo Grande, condenou uma loja de departamento e administradora de cartões de crédito ao pagamento de R$ 8.800,00 de danos morais à cliente L.B., que quitou todas as dívidas no cartão e mesmo assim teve seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito.

Foto de Fernando Merlini

Incidência de IR sobre opção de compra de ações depende de seu exercício

Incidência de IR sobre opção de compra de ações depende de seu exercício

Planos de opção de compra de ações são considerados remuneração, e, por isso, constituem fato gerador de Imposto de Renda. Contudo, se o funcionário deixa a empresa antes de vencido o prazo de carência para o exercício das opções, ele não obtém rendimento. Consequentemente, não incide o tributo.

Foto de Fernando Merlini

Não pode haver dupla incidência de IPI na importação para revenda

Não pode haver dupla incidência de IPI na importação para revenda

Como o princípio da isonomia, previsto artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio suspendeu liminarmente a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação para revenda de uma empresa de Santa Catarina.

Foto de Fernando Merlini

Senado aprova aumento do teto do Supersimples para R$ 4,8 milhões

Senado aprova aumento do teto do Supersimples para R$ 4,8 milhões

O texto-base do projeto de lei que altera os valores de enquadramento do Simples Nacional, o chamado Supersimples, foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira (21/6). Pelo texto, o teto para o enquadramento no Supersimples das empresas de pequeno porte passará de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.

O projeto também promove mudanças no enquadramento como microempreendedor individual (MEI), elevando o limite de receita bruta anual dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil. A mudança valerá ainda para os agricultores familiares que não estejam impedidos de optar pelo regime do MEI.

Foto de Fernando Merlini

Quem contrata empreiteira fica responsável por segurança de empregado

Quem contrata empreiteira fica responsável por segurança de empregado

O dono de um imóvel que contrata uma empresa para uma obra tem responsabilidade de garantir a segurança de quem trabalha no empreendimento. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que proveu de forma unânime recurso dos herdeiros de um pedreiro que morreu ao cair do terceiro andar de um prédio em construção e condenou o proprietário do imóvel, solidariamente com o empreiteiro contratado para executar a obra, ao pagamento das indenizações decorrentes do acidente.

Foto de Fernando Merlini

Não incidem pis e cofins sobre atos cooperativos típicos.

Não incidem pis e cofins sobre atos cooperativos típicos.

A contribuição destinada ao PIS e à Cofins não incide sobre os atos cooperativos típicos, aqueles promovidos por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo e deverá orientar as demais instâncias da Justiça Federal em processos sobre o mesmo assunto.

Foto de Fernando Merlini

Pedido de demissão não homologado no prazo transforma-se em dispensa sem justa causa

Pedido de demissão não homologado no prazo transforma-se em dispensa sem justa causa

Se não for homologado por sindicato de classe ou por autoridade do Ministério do Trabalho, pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço deve ser convertido em dispensa sem justa causa. Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Foto de Fernando Merlini

Advogados especialistas em micro, pequenas e médias empresas no abc

Advogados especialistas em micro, pequenas e médias empresas no abc

O advogado especialista na defesa de micro, pequenas e médias empresas é um profissional diferenciado, pois, diferentemente do que fazem os advogados de grandes corporações, deve caminhar com a empresa em todas as fases do negócio.

Como sabemos, a maior parte das novas empresas, não resiste ao primeiro ano de funcionamento e, dentre as que mais encerram atividades, estão as micro, pequenas e médias empresas e, notadamente, isso ocorre quase sempre em razão da falta de assessoria jurídica que lhe dê maior segurança aos negócios.

Páginas