Direito Imobiliário

Direito Imobiliário

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Tribunal Arbitral no ABC: Resolução de conflitos com maior rapidez, economia e sigilo por meio da arbitragem.

Tribunal Arbitral no ABC: Resolução de conflitos com maior rapidez, economia e sigilo por meio da arbitragem.

Apesar da arbitragem ter sido criada no Brasil há 22 anos, por meio da Lei nº 9.307/96, muitas pessoas ainda não sabem que podem solucionar seus conflitos por meio do procedimento arbitral.

Seguem algumas vantagens da utilização do procedimento arbitral:

Rapidez: O procedimento arbitral deve iniciar e ser concluído no prazo máximo de 6 meses, diferente do que ocorre com o processo judicial no qual, muitas vezes, a questão se arrasta por longos anos.

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Advogados especializados em ações contra construtoras

Advogados especializados em ações contra construtoras

A 5ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso das rés e confirmou sentença da 7ª Vara Cível de Brasília, que condenou empresas responsáveis pela construção e venda do edifício Residencial Rossi, na cidade de Valparaíso de Goiás, a indenizarem compradores por propaganda abusiva. A decisão foi unânime.

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Imobiliária que vende terreno em área de proteção ambiental deve indenizar comprador.

Imobiliária que vende terreno em área de proteção ambiental deve indenizar comprador.

Empresa imobiliária que vende terreno em área de proteção ambiental deve realocar ou indenizar o comprador. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e sentenciou um empreendimento imobiliário.

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Direito à indenização: Compra de imóvel com risco de desabamento.

Direito à indenização: Compra de imóvel com risco de desabamento.

Um casal de Garibaldi (RS) que teve de deixar às pressas um imóvel recém-adquirido devido ao risco de desabamento receberá indenização por danos morais da construtora e da Caixa Seguradora. “Os moradores foram obrigados a desocupar às pressas o imóvel devido ao risco de desmoronamento que levou à interdição da habitação pelos bombeiros. Tal situação é suficiente para gerar abalo moral nos autores”, afirmou o desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle.

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Recuperação de empresas e negociação de dívidas. Advogados especializados no ABC.

Recuperação de empresas e negociação de dívidas. Advogados especializados no ABC.

Em tempos de grave crise política, que gera a crise econômica, temos observado diversas empresas encerrando suas atividades e, com isso, cresce o endividamento, cresce o desemprego, crescem os juros, etc.

Somente quem é empresário sabe o quão difícil é constituir uma empresa, quantos anos a empresa leva para ser erguida, quantos suor, quantas lágrimas e não achamos justo que, em decorrência de problemas políticos, tantos sonhos sejam destruídos.

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Taxas ilegais cobradas por construtoras (sati, corretagem, interveniência, transferência, etc). Imóveis na planta.

A aquisição de imóvel é um momento que deve ser muito celebrado, pois representa a conquista de um sonho, porém, como sabemos, é uma compra cara que, geralmente, representa a utilização de economias de toda uma vida.

Valendo-se desse momento de alegria, as construtoras, de forma totalmente ilícita, costumam incluir nos contrato de compra de imóveis, taxas, valores e cobranças que são vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislação que regulamenta o assunto.

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O advogado é um profissional qualificado para ajudar as empresas

O advogado é um profissional qualidicado para ajudar as empresas

No Brasil existe a falsa ideia de que o advogado, o consultor jurídico, seja importante somente em épocas de crise, quando se tem como última medida possível o ajuizamento de ações perante o Poder Judiciário, mas não deveria ser assim.

O advogado é o profissional qualificado para acompanhar o dia a dia das relações jurídicas tanto das pessoas físicas, como das pessoas jurídicas, aconselhando e ajudando tais pessoas a traçarem metas seguras para suas vidas e para suas empresas.

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Terreno doado União e autarquias estão isentas de taxas para registrar imóveis

Terreno doado União e autarquias estão isentas de taxas para registrar imóveis

A União e suas autarquias estão isentas de pagar taxas e demais tarifas aos cartórios para registrar imóveis de sua propriedade ou que tenham interesse. Foi o que decidiu a 1ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim, em Rondônia, ao julgar uma ação da Advocacia-Geral da União contra a cobrança no registro de um terreno. Para o juízo, a isenção, nesse caso, se sobrepõe ao interesse particular.