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Escritório Jurídico Direito Empresarial no ABC

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nov 19, 20
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Uma loja online foi condenada a indenizar um consumidor que não recebeu o produto comprado, a decisão é foi da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Segundo os autos, o autor adquiriu um kit de um tênis e uma mochila no valor de R$ 184,78. Mais de 15 dias após a realização da compra, fez o rastreamento e constava como entregue, mesmo ele não havendo recebido o produto.
A defesa da empresa alega que foi disponibilizado um vale-compras ao autor.

nov 19, 20
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O Banco Santander Brasil S.A teve mantida a sentença em 1ª instância pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, a indenizar correntista que teve juros cobrados por conta vencida no final de semana.
Segundo os autos, a fatura do cartão de crédito do autor possuía data de vencimento em 13 de outubro de 2019, domingo, o pagamento foi realizado no dia útil seguinte, segunda-feira 14 de outubro. Entretanto, ao receber a fatura do mês seguinte notou um débito de cobrança dos encargos decorrentes do atraso.

nov 18, 20
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A Secretária Especial de Previdência e Trabalho divulgou uma nota técnica que define como será realizado o pagamento do 13º salário para quem teve a jornada de trabalho reduzida ou o contrato suspenso como prevê a MP 936.
A primeira parcela deverá ser paga até 30 de novembro, e a segunda até 18 de dezembro. O 13º salário é um direito de todos os servidores públicos, trabalhadores da iniciativa privada, urbano ou rural, avulso e doméstico, e dos aposentados e pensionistas do INSS.
Confira um resumo das situações definidas pela nota:
Trabalhador com redução de jornada

nov 18, 20
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Operadora de plano de saúde foi condenada pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a indenizar a título de danos morais que teve internação por suspeita de Covid-19 negada.
Segundo os autos, um paciente apresentou sintomas de Covid-19 e segundo prescrição médica, solicitou ao convênio autorização para internação de urgência, mas o pedido foi negado pela operadora de plano de saúde.
A defesa do plano de saúde alega que o autor não apresentou os principais sintomas da doença.

nov 10, 20
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Um homem foi condenado pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a indenizar a título de danos morais vítima de importunação sexual.
Segundo os autos, em 2019, a vítima foi abordada pelo réu enquanto descia a escada rolante da estação do metrô, o homem aproximou-se dela, e pressionou o órgão genital nas nádegas dela. A vítima pediu ajuda a outras pessoas, e o homem foi levado pelos agentes de segurança;
Para o relator do caso, é incontestável que o réu praticou o crime, por isso o valor de indenização por danos morais ficou fixado em R$ 10 mil.

nov 10, 20
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A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Banco Santander do Brasil S/A a restituir o valor perdido por uma empresa após o sistema da instituição financeira ser invadido por um vírus de computador.
Segundo os autos, R$ 79.678,32 foram retirados indevidamente da conta corrente em decorrência do vírus, "cavalo de troia".
A defesa do banco alega que a fraude não ocorreria se os dados sigilosos não tivessem sido cedidos a terceiros.

nov 10, 20
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Uma operadora de plano de saúde foi condenada pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a indenizar a título de danos morais e estéticos, um homem que teve o membro inferior amputado em decorrência na demora de autorização para realização de procedimento de reparação.

nov 10, 20
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O 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a companhia aérea Transportes Aéreos Portugueses – TAP a indenizar três passageiros por falha na prestação de serviço, ao faltar com assistência no país estrangeiro.
Segundo os autos, as passagens foram adquiridas pelos autores com data de retorno para Brasília em 21 de março, entretanto não foi possível o retorno, porque os canais de atendimento da companhia estavam indisponíveis. Novas passagens foram adquiridas no dia 18, o voo foi remarcado para dia 22, e posteriormente foi cancelado.

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