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Escritório Jurídico Direito Empresarial no ABC

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ago 25, 20
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No dia 24 de agosto de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.470/2020, decreto este que prorrogou, por mais 60 dias, a possibilidade das empresas suspenderem os contratos de trabalho de seus empregados ou, caso prefiram, promoverem a redução da jornada de trabalho dos empregados, com redução proporcional dos salários.

ago 25, 20
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O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Bradesco Financiamentos a indenizar uma cliente por cobrança abusiva e vexatória de uma parcela de atraso.
Segundo a autora, em junho de 2018 foi firmado um contrato de financiamento de um veículo. Em fevereiro de 2020, tornou-se inadimplente mediante a prestação vencida. A partir disso, a consumidora alega que a partir disso as cobranças passaram a acontecer abusivamente por meio de ligações e mensagens. A autora chegou a registrar mais de 80 ligações em um único dia.

ago 21, 20
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A lei estabelece uma facilitação de crédito a empresários, sociedades simples, sociedades empresárias, organizações de sociedade civil e empregadores rurais, exclusivamente para que adquiram crédito destinado a quitar a folha de pagamento.

Denominado Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), é destinado a empresas que possuem receita bruta anual superior a R$360 mil e pode abranger até 100% da folha de pagamento e o crédito também poderá ser usado para quitar verbas rescisórias pagas ou inadimplentes.

Foto de Fernando Merlini
ago 20, 20
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Desde o ano de 2001, todos os empregadores que dispensaram empregados, sem justa causa, tiveram que recolher, além da multa de 40% incidente sobre o FGTS, que é destinada ao trabalhador dispensado, contribuição especial de 10%, cujo valor era destinado ao Governo Federal.
Essa contribuição adicional de 10% foi criada pela Lei Complementar nº 110/2001 e tinha a finalidade de recompor as contas de FGTS, em razão das sequelas geradas pelo período afetado pelos expurgos inflacionários do Plano Verão e Plano Collor I.

Foto de Fernando Merlini
ago 18, 20
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Após julgamento do interposto de uma trabalhadora que havia sido demitida por justa causa pela empresa que dificultava o recebimento de seus atestados médicos. A 4ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenou a empresa ao pagamento de todas as verbas e a indenizar a trabalhadora por danos morais.
Segundo a autora, a empresa só aceitava os atestados médicos no prazo de 24 horas, isso resultou em inúmeros descontos da trabalhadora que necessitava de acompanhamento médico em decorrência de complicações de sua gravidez.

ago 18, 20
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A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reverteu a decisão da 21ª Vara Trabalhista de São Paulo, e acrescentou dano moral à condenação de uma empresa que deverá indenizar trabalhadora que não recebia colete à prova de balas para desempenhar sua função de vigilante.

ago 13, 20
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Foi mantida a condenação da Caixa Econômica Federal (Caixa). A instituição financeira deverá indenizar um casal, após incluir indevidamente seus nomes no cadastro de inadimplência de órgãos de proteção ao crédito. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
O casal narra que seus nomes foram enviados indevidamente ao cadastro de proteção ao crédito, após fraude com seu cartão de crédito que foi entregue a pessoa diferente do destinatário.

ago 12, 20
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O Banco de Brasília foi condenado pela juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília a ressarcir o valor retirado indevidamente mediante fraude, e a indenizá-la por danos morais.

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