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Direito do Trabalho

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Foto de Fernando Merlini

Quem contrata empreiteira fica responsável por segurança de empregado

Quem contrata empreiteira fica responsável por segurança de empregado

O dono de um imóvel que contrata uma empresa para uma obra tem responsabilidade de garantir a segurança de quem trabalha no empreendimento. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que proveu de forma unânime recurso dos herdeiros de um pedreiro que morreu ao cair do terceiro andar de um prédio em construção e condenou o proprietário do imóvel, solidariamente com o empreiteiro contratado para executar a obra, ao pagamento das indenizações decorrentes do acidente.

Foto de Fernando Merlini

Está proibida a revista íntima nos locais de trabalho.

Está proibida a revista íntima nos locais de trabalho.

No dia 18/04/2016 entrou em vigor a lei nº 13.271/16 que veda expressamente a revista íntima em mulheres, proibição esta que abrange empresas públicas, privadas e, inclusive, presídios.

Referida lei prevê multa de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento e referido valor é revertido a fundo de proteção aos direitos das mulheres.

Foto de Fernando Merlini

Está proibida a revista íntima nos locais de trabalho.

Está proibida a revista íntima nos locais de trabalho.

No dia 18/04/2016 entrou em vigor a lei nº 13.271/16 que veda expressamente a revista íntima em mulheres, proibição esta que abrange empresas públicas, privadas e, inclusive, presídios.

Referida lei prevê multa de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento e referido valor é revertido a fundo de proteção aos direitos das mulheres.

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Pedido de demissão não homologado no prazo transforma-se em dispensa sem justa causa

Pedido de demissão não homologado no prazo transforma-se em dispensa sem justa causa

Se não for homologado por sindicato de classe ou por autoridade do Ministério do Trabalho, pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço deve ser convertido em dispensa sem justa causa. Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

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Advogados especialistas em micro, pequenas e médias empresas no abc

Advogados especialistas em micro, pequenas e médias empresas no abc

O advogado especialista na defesa de micro, pequenas e médias empresas é um profissional diferenciado, pois, diferentemente do que fazem os advogados de grandes corporações, deve caminhar com a empresa em todas as fases do negócio.

Como sabemos, a maior parte das novas empresas, não resiste ao primeiro ano de funcionamento e, dentre as que mais encerram atividades, estão as micro, pequenas e médias empresas e, notadamente, isso ocorre quase sempre em razão da falta de assessoria jurídica que lhe dê maior segurança aos negócios.

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É nulo o pedido de demissão de gestante sem assistência de sindicato ou MTE

É nulo o pedido de demissão de gestante sem assistência de sindicato ou MTE

A assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho no pedido de demissão de empregado estável é "formalidade essencial e imprescindível", sem a qual se presume que a dispensa se deu sem justa causa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o pedido de demissão feito por uma vendedora grávida menos de um ano depois da contratação, sem o acompanhamento de representantes de qualquer um desses órgãos.

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É nulo o pedido de demissão de gestante sem assistência de sindicato ou MTE

É nulo o pedido de demissão de gestante sem assistência de sindicato ou MTE

A assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho no pedido de demissão de empregado estável é "formalidade essencial e imprescindível", sem a qual se presume que a dispensa se deu sem justa causa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o pedido de demissão feito por uma vendedora grávida menos de um ano depois da contratação, sem o acompanhamento de representantes de qualquer um desses órgãos.

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Promessa de contratação que não é cumprida gera indenização.

Promessa de contratação que não é cumprida gera indenização.

Por entender que houve pré-contratação frustrada, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou uma empresa a pagar R$ 36 mil de indenização a um argentino que deixou emprego e terra natal para trabalhar na companhia brasileira, mas acabou dispensado após período de experiência.

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Doença adquirida no trabalho dá direito à indenização.

Doença adquirida no trabalho dá direito à indenização.

O Tribunal Superior do Trabalho só muda o valor de indenização determinado por instância anterior caso veja que não houve razoabilidade. E no caso de um minerador que desenvolveu silicose por sua atuação, a quantia de R$ 70 mil por danos morais é justa, por ser tratar de doença ocupacional que o obrigou a se aposentar. Foi assim que entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar agravo de duas empresas de mineração que atuavam de forma conjunta em um empreendimento.

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Empresa não tem responsabilidade por homicídio dentro de seu alojamento.

Empresa não tem responsabilidade por homicídio dentro de seu alojamento.

A empresa não tem responsabilidade por uma briga entre empregados que ocorreu fora do horário de trabalho, mas em um alojamento da companhia. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão das instâncias anteriores e absolveu uma firma de engenharia em caso no qual os familiares do trabalhador morto pelo colega pediam indenização.

O caso aconteceu em Bauru (SP), após um churrasco no alojamento com consumo de bebida alcoólica, o que era expressamente proibido pela empresa. Um motorista da empresa foi esfaqueado pelo colega.

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