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Escritório Jurídico Direito Empresarial no ABC

Direito do Trabalho

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Foto de Fernando Merlini

Atenção empresários: Terceirização ilícita pode gerar dano moral coletivo milionário.

Atenção empresários: Terceirização ilícita pode gerar dano moral coletivo milionário.

A terceirização ilícita de trabalhadores, ou seja, de empregados que atuem na atividade-fim de uma empresa, gera dano moral coletivo por atentar contra ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou uma empresa ao pagamento de R$ 500 mil por fornecer reiteradamente mão de obra terceirizada para atividades-fim de empresas contratantes. O valor deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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Servidor público não precisa devolver verba indevida que recebeu de boa-fé

Servidor público não precisa devolver verba indevida que recebeu de boa-fé

O servidor que recebeu verbas indevidas de boa-fé não deve ser obrigado a devolver tais valores. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, afastou a determinação do Tribunal de Contas da União sobre a devolução de quantias indevidas recebidas por servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A decisão foi tomada nos autos do Mandado de Segurança 31.244.

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Direito do servidor público:Gestante tem estabilidade mesmo em cargo comissionado.

Direito do servidor público:Gestante tem estabilidade mesmo em cargo comissionado.

Gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo em cargos de comissão. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao julgar uma ação movida por servidora comissionada após ter sido exonerada em seu segundo mês de gestação.

Para o colegiado, mesmo com vínculo empregatício precário, a funcionária faz jus ao recebimento de salário, referente ao período de gravidez e aos 180 dias de licença maternidade. Prevaleceu no julgamento o voto do relator do caso, desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

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Promessa de contratação não realizada gera dano moral.

Promessa de contratação não realizada gera dano moral.

Deixar de contratar trabalhador depois de encaminhada toda a documentação para a admissão ofende seus direitos de personalidade, gerando dano morais. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença que condenou empresa do ramo da construção civil por cancelar a contratação de um operário. O colegiado modificou apenas o valor da indenização, que caiu de R$ 10 mil para R$ 5 mil.

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Direito dos bancários: Banco condenado por assédio moral.

Direito dos bancários: Banco condenado por assédio moral.

O banco Bradesco foi condenado a indenizar uma gerente chamada de "Gabriela" de forma pejorativa por seu chefe. Ele referia-se aos versos da música Modinha para Gabriela, de Dorival Caymmi ("Eu nasci assim, eu cresci assim e sou mesmo assim, vou ser sempre assim"), para dizer que ela era incompetente para cumprir metas. Pelo assédio moral, a empresa deverá pagar R$ 30 mil de indenização.

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Empregado portador de vírus HIV tem direito à reintegração no emprego.

Empregado portador de vírus HIV tem direito à reintegração no emprego.

O TRT-PR anulou a dispensa e determinou, atendendo a pedido liminar de tutela antecipada, a reintegração imediata de um funcionário da Electrolux demitido por ser portador do vírus HIV. A empresa, além de se obrigar a reinserir o trabalhador no quadro de colaboradores, deverá pagar todos os salários e benefícios correspondentes ao período compreendido entre a data de dispensa e a do efetivo retorno ao emprego.

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A empresa não devolveu minha carteira de trabalho. O que fazer?

A empresa não devolveu minha carteira de trabalho. O que fazer?

Infelizmente, é muito comum verificarmos muitos casos em que, após rescindir o contrato de trabalho do trabalhador, a empresa solicita a carteira de trabalho para efetuar a baixa e, no entanto, acaba ficando com referido documento, às vezes durante meses ou até anos.

Essa situação é muito prejudicial ao trabalhador e, além disso, muito arriscada para a empresa, podendo gerar, inclusive, indenização por danos morais, conforme demonstraremos abaixo.

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Dano existencial. As consequências trabalhistas.

Dano existencial. As consequências trabalhistas.

Observamos de forma bem clara que dia após dia a sociedade evolui e, por óbvio, o Direito precisa acompanhar essas mudanças, fornecendo respostas aos novos dramas e problemas sociais.

Temos observado, recentemente, muitos relatos de trabalhadores que narram submissão a jornadas extremamente extensas de trabalho, ausência constante de intervalos para refeições e descanso, etc, situações estas que prejudicam o trabalhador não só em relação à sua saúde, mas também em relação ao convívio com sua família.

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Direitos dos bancários: Importância de advogado trabalhista especialista no tema na região do abc.

Direitos dos bancários: Importância de advogado trabalhista especialista no tema na região do abc.

O ramo do direito do trabalho é muito amplo. Existem normas gerais que regulamentam as relações empregatícias em geral, que se aplicam, normalmente, a todos os trabalhadores, contudo, existem muitas normas específicas que se aplicam a apenas alguns tipos de trabalhadores e parte dessas normas diz respeito ao trabalho dos bancários.

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Recuperação de empresas e negociação de dívidas. Advogados especializados no ABC.

Recuperação de empresas e negociação de dívidas. Advogados especializados no ABC.

Em tempos de grave crise política, que gera a crise econômica, temos observado diversas empresas encerrando suas atividades e, com isso, cresce o endividamento, cresce o desemprego, crescem os juros, etc.

Somente quem é empresário sabe o quão difícil é constituir uma empresa, quantos anos a empresa leva para ser erguida, quantos suor, quantas lágrimas e não achamos justo que, em decorrência de problemas políticos, tantos sonhos sejam destruídos.

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