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Os militares diagnosticados com câncer, temporários ou não, têm direito à reforma de ofício. Por isso, a 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) determinou à União que proceda à reintegração e reforma de um ex-militar diagnosticado com neoplasia maligna. Ele havia sido desligado por ter sido considerado incapaz para o serviço militar.

jun 22, 16
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A contribuição destinada ao PIS e à Cofins não incide sobre os atos cooperativos típicos, aqueles promovidos por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo e deverá orientar as demais instâncias da Justiça Federal em processos sobre o mesmo assunto.

mai 02, 16
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No dia 18/04/2016 entrou em vigor a lei nº 13.271/16 que veda expressamente a revista íntima em mulheres, proibição esta que abrange empresas públicas, privadas e, inclusive, presídios.

Referida lei prevê multa de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento e referido valor é revertido a fundo de proteção aos direitos das mulheres.

abr 20, 16
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No dia 18/04/2016 entrou em vigor a lei nº 13.271/16 que veda expressamente a revista íntima em mulheres, proibição esta que abrange empresas públicas, privadas e, inclusive, presídios.

Referida lei prevê multa de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento e referido valor é revertido a fundo de proteção aos direitos das mulheres.

abr 20, 16
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A decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a distribuição de pílulas de fosfoetanolamina, a chamada “cápsula contra o câncer”, perdeu todos os seus efeitos. É que a autora do recurso extraordinário que discutia a questão na corte morreu nesta semana, fazendo com que o pedido perca o objeto.

abr 12, 16
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A administração pública não pode eliminar do concurso aprovado que, por razões médicas, não consegue comparecer à assinatura do ato de aceitação de vaga em região diferente da inicialmente escolhida.

abr 12, 16
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A mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 299.605, relatado pelo ministro Edson Fachin.

abr 12, 16
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Se não for homologado por sindicato de classe ou por autoridade do Ministério do Trabalho, pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço deve ser convertido em dispensa sem justa causa. Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Mar 16, 16
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