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out 16, 19
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Na quinta-feira (10), a 4ª turma do STJ iniciou o julgamento do recurso que se refere à locação de imóvel através de plataformas digitais, como por exemplo, a Airbnb, plataforma que girou ano passado quase R$ 8 bilhões, e que é responsável por 23% da renda familiar dos anfitriões (que alugam).
A análise do recurso é sobre uma mãe e um filho que recorreram contra o acórdão do TJ/RS, referente ao repúdio a atividade de hospedagem nos dois imóveis que os recorrentes possuem, atendendo ao litígio do condomínio.

set 30, 19
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É muito comum, nos contratos de locação, as partes estabelecerem que cabe ao inquilino o pagamento dos valores de IPTU do imóvel locado e, muitas vezes, quando o imposto não é pago, gerando o ajuizamento de execução fiscal por parte da fazenda Pública, geralmente o proprietário, em sua defesa, exibe o contrato de locação e alega que a responsabilidade pelo pagamento seria do inquilino.

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jun 21, 19
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É cada vez mais comum perdermos muito tempo em ligações junto às operadoras de telefonia, concessionárias de energia elétrica, empresas de internet, seja para conseguirmos alterar algum produto, ou em decorrência de cobranças indevidas (ou, por vezes, devida).

Ora, mas esse tempo gasto para corrigir um erro da empresa prestadora de serviços, é considerado como tempo perdido? Somos obrigados a gastar nosso tempo para solucionar erros que não deveriam existir?

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jun 18, 19
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O auxilio acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, e trata-se de um benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado do INSS quando, em decorrência de um acidente, tenha sequelas que reduzam, de forma permanente, sua capacidade laborativa habitual.

Este benefício não substitui rendas provenientes do trabalho, pois em razão de seu caráter indenizatório, pode ser recebido cumulativamente com o salário. Ele equivale a 50% do valor que o segurado teria direito, em caso de aposentadoria.

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jun 12, 19
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Como é de conhecimento geral, os aposentados, usualmente, são prejudicados por perda de benefício, desconsideração de recolhimentos, agravados muitas vezes pelas trocas de planos econômicos pelos quais o Brasil passou ao longo dos anos.

Uma parcela da população de aposentados que sofreu, e ainda sofre com esse descaso, diz respeito àqueles aposentados entre 1977 e 1988, que chegaram a perdas próximas à 60% do salário que deveriam receber.

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abr 01, 19
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Segundo o Poder Judiciário, em venda realizada por telemarketing, se o consumidor não entender exatamente aquilo que está adquirindo, a contratação deve ser considerada nula.

É muito comum, sobretudo em vendas realizadas por telemarketing, que o consumidor seja induzido a erro pelo atendente (que deseja bater suas metas) e, sendo assim, acaba adquirindo produtos ou serviços indesejados ou inadequados.

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abr 01, 19
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Empresa não pode alterar de forma unilateral o plano de saúde de seus empregados (sem a concordância dos colaboradores), ou seja, as mudanças devem ser previamente acordadas com a categoria.

Em razão dessa alteração, considerada lesiva aos trabalhadores, Justiça do Trabalho condenou o banco Itaú ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no importe de 1 milhão de reais.

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Mar 25, 19
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Recente decisão do TRT da 18ª Região reconheceu que o trabalhador, se trabalhar em área de abastecimento de aviões, tem direito a receber periculosidade.

Segundo decisão do processo nº 010525-55.2018.5.18.0011, o cerne das atividades desempenhadas pelo trabalhador, abarcava desde o momento do embarque até a entrega da bagagem no porão da aeronave, ou seja, é certo que desempenhava suas atividades no pátio das aeronaves de forma habitual e concomitante ao abastecimento e, assim, condenou a empresa ao pagamento de adicional de periculosidade em benefício do aeroviário.

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