Direito do Trabalho
O Supremo Tribunal Federal fixou nessa quinta-feira (12), tese que define como responsabilidade do empregador danos causados ao trabalhador em acidente de trabalho decorrente de atividade de risco.
Em decisão recente, o juiz Átila da Rold Roesler, da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, reconheceu o vínculo trabalhista entre o Uber e um motorista e determinou que a empresa assinasse a carteira do trabalhador.
Empresa não pode alterar de forma unilateral o plano de saúde de seus empregados (sem a concordância dos colaboradores), ou seja, as mudanças devem ser previamente acordadas com a categoria.
Em razão dessa alteração, considerada lesiva aos trabalhadores, Justiça do Trabalho condenou o banco Itaú ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no importe de 1 milhão de reais.
Recente decisão do TRT da 18ª Região reconheceu que o trabalhador, se trabalhar em área de abastecimento de aviões, tem direito a receber periculosidade.
Segundo decisão do processo nº 010525-55.2018.5.18.0011, o cerne das atividades desempenhadas pelo trabalhador, abarcava desde o momento do embarque até a entrega da bagagem no porão da aeronave, ou seja, é certo que desempenhava suas atividades no pátio das aeronaves de forma habitual e concomitante ao abastecimento e, assim, condenou a empresa ao pagamento de adicional de periculosidade em benefício do aeroviário.
Durante muito tempo se entendeu que a estabilidade garantida às gestantes, beneficiaria somente as empregadas (celetistas) e, desde que as mesmas mantivesse contrato de trabalho por prazo indeterminado, ou seja, excluía-se da estabilidade as empregadas durante contrato de experiência, as contratadas por prazo determinado, as jovens aprendizes.
Antes da entrada em vigor da lei nº 13.467/17, chamada de reforma trabalhista, as empresas eram obrigadas a descontar de seus empregados, sindicalizados ou não, o valor de 1 dia de salário, geralmente no mês de maio, e repassar tal importe ao sindicato dos trabalhadores.
Outras contribuições, como por exemplo, a contribuição assistencial, contribuição confederativa e contribuição negocial, segundo a jurisprudência majoritária, só poderiam ser descontadas dos trabalhadores sindicalizados, mas nunca dos não sindicalizados.
O empregador deve remunerar o empregado por todo o período que o mesmo fica à disposição, seja executando tarefas ou aguardando a execução de ordens.
A lei prevê, ainda, períodos de descanso durante a jornada de trabalho que, a princípio, não seriam considerados como tempo à disposição do empregador, contudo, se é exigido do empregado algum trabalho (ou mesmo que fique de prontidão) durante seu horário de intervalo, o mesmo deve receber a respectiva hora extra.
A aposentadoria especial é aquela em que o trabalhador precisa de menos tempo para conseguir se aposentar, isso porque, encontra-se exposto a situações agressivas à saúde.
Em muitos casos, porém, o contato com agentes cancerígenos não era levado em conta para a existência de tempo especial, já que o INSS defendia que, para ser considerado como especial, a substância deveria constar da lista nacional de agentes cancerígenos para humanos e, além disso, o reconhecimento dependeria de quantificação do agente nocivo.
Durante muito tempo, os tribunais trabalhistas vinham decidindo que o trabalhador exposto, concomitantemente, a agentes insalubres e perigosos, deveria optar pelo recebimento de um dos dois adicionais, ou seja, não poderia receber os dois.
Apesar da arbitragem ter sido criada no Brasil há 22 anos, por meio da Lei nº 9.307/96, muitas pessoas ainda não sabem que podem solucionar seus conflitos por meio do procedimento arbitral.
Seguem algumas vantagens da utilização do procedimento arbitral:
Rapidez: O procedimento arbitral deve iniciar e ser concluído no prazo máximo de 6 meses, diferente do que ocorre com o processo judicial no qual, muitas vezes, a questão se arrasta por longos anos.
