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Escritório Jurídico Direito Empresarial no ABC

Se trabalhar em área de abastecimento de aviões, tem direito a receber periculosidade

Foto de Fernando Merlini

Recente decisão do TRT da 18ª Região reconheceu que o trabalhador, se trabalhar em área de abastecimento de aviões, tem direito a receber periculosidade.

Segundo decisão do processo nº 010525-55.2018.5.18.0011, o cerne das atividades desempenhadas pelo trabalhador, abarcava desde o momento do embarque até a entrega da bagagem no porão da aeronave, ou seja, é certo que desempenhava suas atividades no pátio das aeronaves de forma habitual e concomitante ao abastecimento e, assim, condenou a empresa ao pagamento de adicional de periculosidade em benefício do aeroviário.

O escritório Corradi & Merlini Sociedade de Advogados é especialista em Direito do Trabalho, em especial em relação aos aeroviários e aeronautas, possuindo grande experiência na defesa dessa classe de trabalhadores. Atua em todo o território nacional, mas tem sede no ABC Paulista, Diadema, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Santo André e região. Para saber mais sobre essa ou outras matérias, contate-nos pelos telefones e e-mails constantes do site ou pelo whatsapp 11 99347-7518

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Fernando Merlini
Advogado graduado em 2002 pela Faculdade de Direito São Bernardo do Campo. Professor e palestrante em diversos temas de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional e Administrativo. Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito. Pós-Graduando em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito. Sócio do escritório Corradi e Merlini Sociedade de Advogados, situado no ABC paulista, onde gerencia o setor de Direito do Trabalho e Previdenciário, atuando, principalmente, como advogado de empresas. Possui vasta experiência na elaboração de pareceres (legal opinion) e auditorias trabalhistas (due diligence). É membro ativo do CIESP – São Bernardo do Campo e da OAB – Subsecção Diadema, nesta como um dos coordenadores da Assistência Judiciária.