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Escritório Jurídico Direito Empresarial no ABC

Direito Previdenciário

Direito Previdenciário

Foto de Fernando Merlini

Auxilio Acidentário: Você pode ter direito

O auxilio acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, e trata-se de um benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado do INSS quando, em decorrência de um acidente, tenha sequelas que reduzam, de forma permanente, sua capacidade laborativa habitual.

Este benefício não substitui rendas provenientes do trabalho, pois em razão de seu caráter indenizatório, pode ser recebido cumulativamente com o salário. Ele equivale a 50% do valor que o segurado teria direito, em caso de aposentadoria.

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Revisão de Aposentadoria para Aposentados entre 1977 a 1988

revisão aposentadoria 1977 a 1988

Como é de conhecimento geral, os aposentados, usualmente, são prejudicados por perda de benefício, desconsideração de recolhimentos, agravados muitas vezes pelas trocas de planos econômicos pelos quais o Brasil passou ao longo dos anos.

Uma parcela da população de aposentados que sofreu, e ainda sofre com esse descaso, diz respeito àqueles aposentados entre 1977 e 1988, que chegaram a perdas próximas à 60% do salário que deveriam receber.

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INSS indenizará beneficiária que se acidentou durante perícia. Advogado especialista em direito Previdenciário no ABC.

INSS indenizará beneficiária que se acidentou durante perícia. Advogado especialista em direito Previdenciário no ABC.

Segurada receberá indenização do INSS em razão de acidente ocorrido durante a perícia.

No caso sob análise, durante exame médico junto ao INSS, ao deitar-se na maca para ser examinada, o aparelho quebrou, ocasionando a queda da autora, o que gerou lesões à autora.

Analisando o caso concreto, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou o INSS ao pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00, a título de danos morais.

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TRABALHAR COM SUBSTÂNCIAS CONCERÍGENAS DÁ DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.

A aposentadoria especial é aquela em que o trabalhador precisa de menos tempo para conseguir se aposentar, isso porque, encontra-se exposto a situações agressivas à saúde.
Em muitos casos, porém, o contato com agentes cancerígenos não era levado em conta para a existência de tempo especial, já que o INSS defendia que, para ser considerado como especial, a substância deveria constar da lista nacional de agentes cancerígenos para humanos e, além disso, o reconhecimento dependeria de quantificação do agente nocivo.

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Direito administrativo: Trabalhar em local apertado e sem ventilação gera direito ao recebimento de adicional de insalubridade.

Escritório especializado em Direito Administrativo no ABC

Segundo decisão proferida no processo nº 0002213-79.2017.4.03.6202, originária do Juizado Especial Cível da 3ª Região, os servidores que trabalham em local em que não haja ventilação e apertados ou, ainda, que fiquem em ambiente que os exponham a substâncias tóxicas, fazem jus ao recebimento de adicional de insalubridade.

O adicional de insalubridade dos servidores públicos federais está previsto pelo artigo 68 da Lei Federal nº 8.112/90, e tem como objetivo reparar o servidor público da exposição danosa que sofre em seu ambiente de trabalho.

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Incidência de IR sobre opção de compra de ações depende de seu exercício

Incidência de IR sobre opção de compra de ações depende de seu exercício

Planos de opção de compra de ações são considerados remuneração, e, por isso, constituem fato gerador de Imposto de Renda. Contudo, se o funcionário deixa a empresa antes de vencido o prazo de carência para o exercício das opções, ele não obtém rendimento. Consequentemente, não incide o tributo.

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Paternidade socioafetiva “filhos não biológicos” e direitos previdenciários.

Paternidade socioafetiva “filhos não biológicos” e direitos previdenciários.

Vocês sabiam que filhos podem requerer o reconhecimento de paternidade com seus pais “não biológicos”?

Antigamente a justiça só reconhecia a paternidade ou maternidade dos filhos biológicos, ou seja, aqueles cuja paternidade ou maternidade era comprovada via exame de DNA, contudo, recentemente o Direito tem evoluído para reconhecer a paternidade ou maternidade chamada de socioafetiva.

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Trabalhador rural não precisa contribuir para se aposentar.

Trabalhador rural não precisa contribuir para se aposentar.

Pouca gente sabe, mas o trabalhador rural tem direito ao recebimento de benefícios mesmo sem jamais ter recolhido qualquer valor à Previdência Social e, em razão desse desconhecimento, existem várias pessoas que poderiam estar recebendo os benefícios, mas não estão.

O trabalhador rural tem tratamento diferente do trabalhador urbano, já que essa é a única classe de trabalhadores que recebe todos os benefícios, mesmo sem ter contribuído para o INSS, bastando que comprove que trabalhou na área rural.

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Trabalhador rural não precisa contribuir para se aposentar.

Trabalhador rural não precisa contribuir para se aposentar.

Pouca gente sabe, mas o trabalhador rural tem direito ao recebimento de benefícios mesmo sem jamais ter recolhido qualquer valor à Previdência Social e, em razão desse desconhecimento, existem várias pessoas que poderiam estar recebendo os benefícios, mas não estão.

O trabalhador rural tem tratamento diferente do trabalhador urbano, já que essa é a única classe de trabalhadores que recebe todos os benefícios, mesmo sem ter contribuído para o INSS, bastando que comprove que trabalhou na área rural.

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A alta programada do INSS é ilegal.

A alta programada do INSS é ilegal.

Com muita frequência recebemos em nosso escritório, consultas referentes à legalidade ou não da alta programada concedida pela Previdência Social, principalmente no que se refere aos segurados que recebem auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário.

A alta programada funciona assim: O perito, ao avaliar o segurado que pretende o recebimento de benefício, no ato em que concede, já defina uma data em que o segurado estará curado daquela doença ou problema de saúde que o acomete.

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