Direito do Trabalho
A pré-contratação de horas extras não pode ser feita logo após trabalhador ser contratado pela empresa. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que anulou a pré-contratação de horas extras de uma bancária.
Por considerar inconsistente a versão dos fatos apresentada pelo autor da ação, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 15 mil para R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga por uma empresa a um funcionário que reclamou na Justiça do Trabalho ter sido alvo de ofensas dos chefes, que o tratavam com expressões relacionadas a gordura, como "gordo burro", "gordo cego", "banha no cérebro".
O dono de um imóvel que contrata uma empresa para uma obra tem responsabilidade de garantir a segurança de quem trabalha no empreendimento. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que proveu de forma unânime recurso dos herdeiros de um pedreiro que morreu ao cair do terceiro andar de um prédio em construção e condenou o proprietário do imóvel, solidariamente com o empreiteiro contratado para executar a obra, ao pagamento das indenizações decorrentes do acidente.
No dia 18/04/2016 entrou em vigor a lei nº 13.271/16 que veda expressamente a revista íntima em mulheres, proibição esta que abrange empresas públicas, privadas e, inclusive, presídios.
Referida lei prevê multa de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento e referido valor é revertido a fundo de proteção aos direitos das mulheres.
No dia 18/04/2016 entrou em vigor a lei nº 13.271/16 que veda expressamente a revista íntima em mulheres, proibição esta que abrange empresas públicas, privadas e, inclusive, presídios.
Referida lei prevê multa de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento e referido valor é revertido a fundo de proteção aos direitos das mulheres.
Se não for homologado por sindicato de classe ou por autoridade do Ministério do Trabalho, pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço deve ser convertido em dispensa sem justa causa. Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
O advogado especialista na defesa de micro, pequenas e médias empresas é um profissional diferenciado, pois, diferentemente do que fazem os advogados de grandes corporações, deve caminhar com a empresa em todas as fases do negócio.
Como sabemos, a maior parte das novas empresas, não resiste ao primeiro ano de funcionamento e, dentre as que mais encerram atividades, estão as micro, pequenas e médias empresas e, notadamente, isso ocorre quase sempre em razão da falta de assessoria jurídica que lhe dê maior segurança aos negócios.
A assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho no pedido de demissão de empregado estável é "formalidade essencial e imprescindível", sem a qual se presume que a dispensa se deu sem justa causa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o pedido de demissão feito por uma vendedora grávida menos de um ano depois da contratação, sem o acompanhamento de representantes de qualquer um desses órgãos.
A assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho no pedido de demissão de empregado estável é "formalidade essencial e imprescindível", sem a qual se presume que a dispensa se deu sem justa causa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o pedido de demissão feito por uma vendedora grávida menos de um ano depois da contratação, sem o acompanhamento de representantes de qualquer um desses órgãos.
Por entender que houve pré-contratação frustrada, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou uma empresa a pagar R$ 36 mil de indenização a um argentino que deixou emprego e terra natal para trabalhar na companhia brasileira, mas acabou dispensado após período de experiência.
