Direito do Trabalho
O pedido de demissão é o ato pelo qual o trabalhador, por não estar satisfeito com seu trabalho ou então por ter conseguido novo emprego, solicita ao patrão o seu desligamento da empresa.
Em situações normais isso é possível, já que qualquer das partes pode encerrar o contrato de emprego, salvo algumas hipóteses.
Temos observado que é crescente o número de empresas que vem sendo autuadas e fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e, como não poderia ser diferente, quando ocorre a notificação de um procedimento de fiscalização trabalhista, o empresário vive momentos de medo e sequer sabe por onde pode começar, já que, geralmente, o prazo que se concede pelos auditores fiscais do trabalho é muito exíguo.
Caso você tenha um processo trabalhista perante a Justiça do Trabalho, saiba que é muito fácil que você acompanhe a tramitação do mesmo e, a seguir, passaremos algumas dicas úteis:
1º Logo que o advogado entra com a reclamação trabalhista, o mesmo já recebe imediatamente o número da mesma e a vara em que a mesma tramitará. Muitas vezes também já é designada a data e horário da audiência, mas nem sempre isso ocorre. Assim, o primeiro passo é procurar seu advogado e solicitar a numeração;
É muito comum que se faça confusão com os prazos que a lei prevê para que o trabalhador ingresse com ação trabalhista e, para não perder seus direitos, é bom ficar atento.
O trabalhador tem 2 anos para ingressar com reclamação trabalhista a partir do momento em que seu contrato de trabalho é rescindido (contado o período de aviso prévio) e, da data em que entra com ação trabalhista pode pedir direitos relativos ao período de 5 anos imediatamente anteriores ao da apresentação da ação.
Reclamação trabalhista é o nome que damos à ação judicial apresentada pelo trabalhador contra a empresa para a qual trabalhou ou ainda esteja trabalhando.
Na mesma reclamação trabalhista podem ser feitos diversos pedidos, ex: adicional de insalubridade, horas extras, dano moral, etc, ou seja, com uma só ação é possível se discutir todas as questões referentes ao contrato de trabalho.
Importante ressaltar que, diversamente do que é dito por ai, se a pessoa entra com reclamação trabalhista não terá dificuldade de conseguir novo emprego, não ficará com o nome sujo, etc.
A CLT, em seu texto original (que ainda continua em vigor), prevê a possibilidade de dispensa do empregado, por justa causa, quando ocorre embriaguez habitual ou em serviço.
Observamos, portanto que, se a embriaguez for em serviço, com um único ato de estar embriagado é possível que se faça a dispensa por justa causa, porém, mesmo fora de serviço, se a embriaguez foi habitual, também poderia dar margem à dispensa por justa causa, mas, obviamente, desde que essa embriaguez constante prejudique o trabalho do obreiro, pois caso contrário, trata-se de ato de sua vida privada.
No Brasil existe a falsa ideia de que o advogado, o consultor jurídico, seja importante somente em épocas de crise, quando se tem como última medida possível o ajuizamento de ações perante o Poder Judiciário, mas não deveria ser assim.
O advogado é o profissional qualificado para acompanhar o dia a dia das relações jurídicas tanto das pessoas físicas, como das pessoas jurídicas, aconselhando e ajudando tais pessoas a traçarem metas seguras para suas vidas e para suas empresas.
Não há nada mais terrível para o empregado do que o recebimento da comunicação de justa causa, momento em que o trabalhador passa por grande desespero.
Obviamente, em alguns casos, a empresa tem razão de dispensar, contudo, pelo que verificamos no dia a dia, muitas vezes a dispensa ocorre por simples perseguição ou, em outros casos, existe abuso de poder por parte do patrão.
Como sabemos, existem várias formas de rompimento do contrato de emprego e o que mais gera dúvidas é o pedido de demissão.
O pedido de demissão ocorre quando o empregado pretende deixar a empresa, sem que a empresa tenha dado qualquer motivo grave para a rescisão do contrato, pois ressaltamos que, se a empresa praticou ato grave que impede a continuidade do contrato (atraso de salários, ofensas ao trabalhador, etc), o trabalhador não deve pedir demissão e sim ingressar com ação de rescisão indireta, aplicando justa causa à empresa.
É muito comum pensarmos que a justa causa é um mecanismo que só defende os patrões contra empregados que cometem faltas graves ou reiteradas, mas isso não é verdade.
O contrato de trabalho, apesar de ter certas características que os distingue dos demais tipos de contrato, não deixa de seu um pacto bilateral, onde o empregado disponibiliza sua força de trabalho e, de outro lado, o patrão se obriga ao pagamento de salários.
Assim, como contrato que é, ambas as partes podem rescindi-lo quando, por culpa da parte contrário, é impossível a manutenção do mesmo.
