Foi rejeitado o recurso da Expresso Unir Ltda., de Pedro Leopoldo (MG), contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade a cobradora de ônibus, exposta a vibração excessiva diariamente.
O ministro relator do caso ressaltou que, quando comprovado na perícia técnica a exposição a níveis excessivos de vibração, caracteriza-se como potencial risco à saúde, e da o direito ao trabalhador receber o adicional de insalubridade.
Mediante a pandemia do Coronavírus, pai que foi impedido de ver a filha reverte liminar e agora revezara com a mãe a tutela da criança.
Após os primeiros casos de Covid-19 no país, a mãe da criança solicitou que as visitas presenciais do pai fossem suspensa, especialmente porque a criança convive com a avó, grupo de risco da doença.
A partir do entendimento que a liberdade de manifestação do pensamento não resguarda declarações francamente discriminatórias, racistas e homofóbicas, o TRT da 2ª região manteve a demissão por justa causa da supervisora de uma empresa de telemarketing.
A 3ª câmara de Direito Cívil do TJ/SC condenou a companhia aérea Gol a indenizar por danos morais passageiro que perdeu processo seletivo por cancelamento de voo.
O passageiro passaria avaliação de saúde em processo seletivo para soldado da Polícia Militar de Santa Catarina. O autor comprou passagem do Rio de Janeiro para Florianópolis, com conexão em São Paulo, quando chegou na capital paulista recebeu a notícia do cancelamento do voo e a remarcação para o dia seguinte, por isso não chegou a tempo na avaliação de saúde e foi desclassificado.
O Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor deve cumprir as informações contidas nas promoções. Com esse entendimento, a juíza do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou as Lojas Americanas a indenizar consumidor por promoção não cumprida, mesmo constando em anúncio publicitário.
O juiz substituto do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras, condenou a Pão Dourado Indústria e Comércio de Produtos de Panificação Ltda indenizar uma consumidora, a padaria comercializou produto impróprio para consumo.
Segundo a autora, ela adquiriu seis pães no valor de R$ 10,77. Enquanto consumia a metade da segunda unidade, se deparou com um esparadrapo usado, o que causou uma sensação de repugnância e nojo. A consumidora na época do ocorrido era lactante de um bebê de um mês e meio, e houve preocupação com uma possível contaminação.
O Projeto de Lei 6.365/19, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para tipificar o crime de perturbação a bordo de aviões, tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta prevê detenção de reclusão de 1 a 2 anos e multa para quem promover, a bordo, tumulto ou perturbação, ameaçar, agredir passageiro ou tripulante, recusar-se a obedecer à instrução de tripulante ou de qualquer modo expor a perigo a segurança da aeronave. O infrator também será impedido de viajar em aeronaves comerciais pelo prazo de 2 anos.
O projeto de Lei 6122/19, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ), tramita em caráter conclusivo, e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta tipifica o crime contra a honra profissional, assim definido: difamar ou caluniar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação ou fato definido como crime, no exercício da profissão ou em razão dela.
A pena prevista é de detenção, de um a três anos e multa, também para quem, sabendo falsa a imputação, a propaga ou divulga.