Direito administrativo: Trabalhar em local apertado e sem ventilação gera direito ao recebimento de adicional de insalubridade.

Foto de Fernando Merlini

Segundo decisão proferida no processo nº 0002213-79.2017.4.03.6202, originária do Juizado Especial Cível da 3ª Região, os servidores que trabalham em local em que não haja ventilação e apertados ou, ainda, que fiquem em ambiente que os exponham a substâncias tóxicas, fazem jus ao recebimento de adicional de insalubridade.

O adicional de insalubridade dos servidores públicos federais está previsto pelo artigo 68 da Lei Federal nº 8.112/90, e tem como objetivo reparar o servidor público da exposição danosa que sofre em seu ambiente de trabalho.

Nesse caso, foi reconhecida a insalubridade, condenando-se o ente público a garantir o pagamento de tal adicional em folha de pagamento e, além disso, ao pagamento dos últimos 5 anos de insalubridade, período não atingido pela prescrição.

O escritório Corradi & Merlini Sociedade de Advogados é especialista em Direito Administrativo, atuando em todo o território nacional. Possui sedes nas Cidades de Diadema e São Bernardo do Campo, ABC, Grande São Paulo. Possui advogados especializados em Direito Administrativo e mais de 15 anos de experiência na área. Respondemos dúvidas jurídicas pelo whatsapp: 11 99347-7518

  • Escritório especializado em Direito Administrativo no ABC
Share this post: 
Foto de Fernando Merlini
Fernando Merlini
Advogado graduado em 2002 pela Faculdade de Direito São Bernardo do Campo. Professor e palestrante em diversos temas de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional e Administrativo. Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito. Pós-Graduando em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito. Sócio do escritório Corradi e Merlini Sociedade de Advogados, situado no ABC paulista, onde gerencia o setor de Direito do Trabalho e Previdenciário, atuando, principalmente, como advogado de empresas. Possui vasta experiência na elaboração de pareceres (legal opinion) e auditorias trabalhistas (due diligence). É membro ativo do CIESP – São Bernardo do Campo e da OAB – Subsecção Diadema, nesta como um dos coordenadores da Assistência Judiciária.