Receita Federal tem prazo de 360 dias para analisar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte.

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  • Receita Federal tem prazo de 360 dias para analisar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte.

Segundo o artigo 24 da Lei 11.547/2007, a Receita Federal possui o prazo de 360 dias para analisar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte.

Como sabemos, é muito comum a extrapolação desse prazo legal, o que pode causar diversos prejuízos econômicos às empresa, em razão da insegurança jurídica gerada.

Em razão disso, quando esse prazo for extrapolado, o contribuinte deve procurar seu advogado de confiança e ingressar com ação judicial chamada de mandado de segurança, com pedido de liminar.

Caso referida ação seja acolhida pelo Juízo, poderá ser fixada um prazo para que a Fazenda Pública conclua a análise que deve ser feita, podendo ser estabelecida uma multa diária, em favor da empresa.

Em processo recente que atendemos em nosso escritório, o pedido de impugnação foi apresentado à Receita Federal em agosto de 2012, mas até novembro de 2016 ainda não havia sido analisado, o que estava causando prejuízos ao nosso cliente. Em referido processo, foram citados precedentes do STJ que tratam da necessidade de duração razoável do processo.

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Fernando Merlini
Advogado graduado em 2002 pela Faculdade de Direito São Bernardo do Campo. Professor e palestrante em diversos temas de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional e Administrativo. Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito. Pós-Graduando em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito. Sócio do escritório Corradi e Merlini Sociedade de Advogados, situado no ABC paulista, onde gerencia o setor de Direito do Trabalho e Previdenciário, atuando, principalmente, como advogado de empresas. Possui vasta experiência na elaboração de pareceres (legal opinion) e auditorias trabalhistas (due diligence). É membro ativo do CIESP – São Bernardo do Campo e da OAB – Subsecção Diadema, nesta como um dos coordenadores da Assistência Judiciária.