Direito do Trabalho

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Empregado embriagado, posso dispensar por justa causa?

A CLT, em seu texto original (que ainda continua em vigor), prevê a possibilidade de dispensa do empregado, por justa causa, quando ocorre embriaguez habitual ou em serviço.
Observamos, portanto que, se a embriaguez for em serviço, com um único ato de estar embriagado é possível que se faça a dispensa por justa causa, porém, mesmo fora de serviço, se a embriaguez foi habitual, também poderia dar margem à dispensa por justa causa, mas, obviamente, desde que essa embriaguez constante prejudique o trabalho do obreiro, pois caso contrário, trata-se de ato de sua vida privada.

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O advogado é um profissional qualificado para ajudar as empresas

O advogado é um profissional qualidicado para ajudar as empresas

No Brasil existe a falsa ideia de que o advogado, o consultor jurídico, seja importante somente em épocas de crise, quando se tem como última medida possível o ajuizamento de ações perante o Poder Judiciário, mas não deveria ser assim.

O advogado é o profissional qualificado para acompanhar o dia a dia das relações jurídicas tanto das pessoas físicas, como das pessoas jurídicas, aconselhando e ajudando tais pessoas a traçarem metas seguras para suas vidas e para suas empresas.

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Fui dispensado por justa causa. O que fazer? Quais são meus direitos?

Não há nada mais terrível para o empregado do que o recebimento da comunicação de justa causa, momento em que o trabalhador passa por grande desespero.

Obviamente, em alguns casos, a empresa tem razão de dispensar, contudo, pelo que verificamos no dia a dia, muitas vezes a dispensa ocorre por simples perseguição ou, em outros casos, existe abuso de poder por parte do patrão.

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Direitos do trabalhador em caso de pedido de demissão

Como sabemos, existem várias formas de rompimento do contrato de emprego e o que mais gera dúvidas é o pedido de demissão.

O pedido de demissão ocorre quando o empregado pretende deixar a empresa, sem que a empresa tenha dado qualquer motivo grave para a rescisão do contrato, pois ressaltamos que, se a empresa praticou ato grave que impede a continuidade do contrato (atraso de salários, ofensas ao trabalhador, etc), o trabalhador não deve pedir demissão e sim ingressar com ação de rescisão indireta, aplicando justa causa à empresa.

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A rescisão indireta e os direitos do trabalhador

A rescisão indireta e os direitos do trabalhador

É muito comum pensarmos que a justa causa é um mecanismo que só defende os patrões contra empregados que cometem faltas graves ou reiteradas, mas isso não é verdade.

O contrato de trabalho, apesar de ter certas características que os distingue dos demais tipos de contrato, não deixa de seu um pacto bilateral, onde o empregado disponibiliza sua força de trabalho e, de outro lado, o patrão se obriga ao pagamento de salários.

Assim, como contrato que é, ambas as partes podem rescindi-lo quando, por culpa da parte contrário, é impossível a manutenção do mesmo.

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Mesa Diretora visita presidentes dos tribunais de Contas do Estado e do Regional do Trabalho

Mesa Diretora visita presidentes dos tribunais de Contas do Estado e do Regional do Trabalho

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, composta pelos deputados Fernando Capez (presidente), Enio Tatto (1º secretário) e Edmir Chedid (2º secretário), visitou, na manhã desta quarta-feira, 15/4, as presidentes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheira Cristiana de Castro, e do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), desembargadora Silvia Regina Pondé, ocasião em que encaminharam várias ações conjuntas entre aqueles tribunais e o Parlamento paulista.

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