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Escritório Jurídico Direito Empresarial no ABC

O Governo Federal sancionou a MP 944/20, convertendo-a na Lei 14.043/20, que institui um programa destinado à facilitação de crédito

A lei estabelece uma facilitação de crédito a empresários, sociedades simples, sociedades empresárias, organizações de sociedade civil e empregadores rurais, exclusivamente para que adquiram crédito destinado a quitar a folha de pagamento.

Denominado Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), é destinado a empresas que possuem receita bruta anual superior a R$360 mil e pode abranger até 100% da folha de pagamento e o crédito também poderá ser usado para quitar verbas rescisórias pagas ou inadimplentes.

Entretanto, os empresários têm até 31/10/20 para requerer e formalizar o pedido, e terão 6 meses para começar a pagar.

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sex, 08/21/2020 - 12:29

Fernando Merlini

Advogado graduado em 2002 pela Faculdade de Direito São Bernardo do Campo. Professor e palestrante em diversos temas de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional e Administrativo. Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito. Pós-Graduando em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito. Sócio do escritório Corradi e Merlini Sociedade de Advogados, situado no ABC paulista, onde gerencia o setor de Direito do Trabalho e Previdenciário, atuando, principalmente, como advogado de empresas. Possui vasta experiência na elaboração de pareceres (legal opinion) e auditorias trabalhistas (due diligence). É membro ativo do CIESP – São Bernardo do Campo e da OAB – Subsecção Diadema, nesta como um dos coordenadores da Assistência Judiciária.