Direito Civil

O assédio moral, mais do que apenas uma provocação no local de trabalho, como sarcasmo, crítica, zombaria e trote, é uma campanha psicológica com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada. Ela é submetida a difamação, abusos verbais, agressões e tratamento frio e impessoal. A definição integra uma decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de relatoria da ministra Eliana Calmon, em um dos muitos casos de assédio moral contra servidores públicos que chegam ao Poder Judiciário.

Para aqueles que não estão tão familiarizados com a palavra factoring, esclarecemos que trata-se de atividade empresarial que, em linhas gerais, soma prestação de serviços à compra de ativos financeiros.

A ideia da empresa de Factoring é fomentar atividades empresariais antecipando recebíveis gerados por suas vendas a prazo (compra e venda de matéria-prima).

Factoring não se confunde com atividade bancária.

A Constituição Federal do Brasil traz como um dos fundamentos da República o direito à educação (art. 3º da CF), educação esta que é direito de todos e dever do Estado , contudo, como sabemos, esse mesmo Estado não tem condições de prestar serviço educacional a todos com a qualidade mínima necessária e, por isso, o próprio texto constitucional (art. 205) dispõe que a educação deve ser incentivada pelo Estado, pela família, em resumo, por toda a sociedade e esse incentivo, abrange também a imunidade tributária.

Com muita frequência recebemos em nosso escritório, consultas referentes à legalidade ou não da alta programada concedida pela Previdência Social, principalmente no que se refere aos segurados que recebem auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário.

A alta programada funciona assim: O perito, ao avaliar o segurado que pretende o recebimento de benefício, no ato em que concede, já defina uma data em que o segurado estará curado daquela doença ou problema de saúde que o acomete.

A aquisição de imóvel é um momento que deve ser muito celebrado, pois representa a conquista de um sonho, porém, como sabemos, é uma compra cara que, geralmente, representa a utilização de economias de toda uma vida.

Valendo-se desse momento de alegria, as construtoras, de forma totalmente ilícita, costumam incluir nos contrato de compra de imóveis, taxas, valores e cobranças que são vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislação que regulamenta o assunto.