Reclamação trabalhista é o nome que damos à ação judicial apresentada pelo trabalhador contra a empresa para a qual trabalhou ou ainda esteja trabalhando.
Na mesma reclamação trabalhista podem ser feitos diversos pedidos, ex: adicional de insalubridade, horas extras, dano moral, etc, ou seja, com uma só ação é possível se discutir todas as questões referentes ao contrato de trabalho.
Importante ressaltar que, diversamente do que é dito por ai, se a pessoa entra com reclamação trabalhista não terá dificuldade de conseguir novo emprego, não ficará com o nome sujo, etc.
Mesmo sem ter feito a cirurgia de mudança de sexo, uma transexual de Goiás conseguiu na Justiça alterar seu prenome e gênero em seus documentos pessoais. A decisão é da 4ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia.
A juíza Maria Cristina Costa, que assina a sentença, reconheceu que o ordenamento jurídico vigente não ter uma regulamentação específica sobre o tema. Porém, ela se baseou em princípios pelos quais é possível declarar a preponderância do sexo psicológico ou social sobre o sexo biológico, que autorizam a modificação do registro civil.
A CLT, em seu texto original (que ainda continua em vigor), prevê a possibilidade de dispensa do empregado, por justa causa, quando ocorre embriaguez habitual ou em serviço.
Observamos, portanto que, se a embriaguez for em serviço, com um único ato de estar embriagado é possível que se faça a dispensa por justa causa, porém, mesmo fora de serviço, se a embriaguez foi habitual, também poderia dar margem à dispensa por justa causa, mas, obviamente, desde que essa embriaguez constante prejudique o trabalho do obreiro, pois caso contrário, trata-se de ato de sua vida privada.
Suspensão, extinção e perda do poder familiar foram os temas de um especial lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em seu site nesta segunda-feira (26/10). Os recursos estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente para evitar que menores de idade sofram abusos por parte de seus pais. O CNJ explica quais são as circunstâncias que viabilizam qualquer uma dessas medidas.
Ano após ano, o número de pessoas o número de pessoas que desenvolvem alguma espécie de câncer tem aumentado e, como sabemos, trata-se de momento muito difícil na vida das pessoas que desenvolvem tal doença, assim como, na vida dos familiares dessas pessoas.
Pensando nisso, a legislação brasileira confere uma série de direitos e garantias aos portadores de câncer. Citamos alguns desses direitos abaixo:
1) Diagnóstico e tratamento do câncer
No Brasil existe a falsa ideia de que o advogado, o consultor jurídico, seja importante somente em épocas de crise, quando se tem como última medida possível o ajuizamento de ações perante o Poder Judiciário, mas não deveria ser assim.
O advogado é o profissional qualificado para acompanhar o dia a dia das relações jurídicas tanto das pessoas físicas, como das pessoas jurídicas, aconselhando e ajudando tais pessoas a traçarem metas seguras para suas vidas e para suas empresas.
Não há nada mais terrível para o empregado do que o recebimento da comunicação de justa causa, momento em que o trabalhador passa por grande desespero.
Obviamente, em alguns casos, a empresa tem razão de dispensar, contudo, pelo que verificamos no dia a dia, muitas vezes a dispensa ocorre por simples perseguição ou, em outros casos, existe abuso de poder por parte do patrão.
É muito comum as pessoas se desesperarem ao perceberem que seu benefício previdenciário foi cancelado pelo INSS, isso porque, na grande maioria das vezes, os peritos vem concedendo alta previdenciária à pessoas que, nitidamente, não tem a menor condição de voltar ao trabalho.