Desde que me formei na Faculdade de Direito, em 2002, advogo na área trabalhista, portanto, há 17 anos, convivo diariamente com situação muito peculiar que, claro, também acontece em outros ramos do Direito, mas, sem dúvida e infelizmente, é muito mais acentuada no dia a dia das audiências trabalhistas, que é a litigância de má-fé das partes e das testemunhas.
É muito comum nos depararmos com narrações totalmente fantasiosas, claramente inventadas pelas partes e que, posteriormente, são confirmadas por testemunhas que, nitidamente, ensaiaram seus depoimentos.
Segundo o artigo 24 da Lei 11.547/2007, a Receita Federal possui o prazo de 360 dias para analisar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte.
Como sabemos, é muito comum a extrapolação desse prazo legal, o que pode causar diversos prejuízos econômicos às empresa, em razão da insegurança jurídica gerada.
Em razão disso, quando esse prazo for extrapolado, o contribuinte deve procurar seu advogado de confiança e ingressar com ação judicial chamada de mandado de segurança, com pedido de liminar.
A Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) deve pagar R$ 32.067,04, por danos morais e materiais, para uma idosa vítima de assalto dentro do estacionamento da empresa. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve a relatoria do desembargador Teodoro Silva Santos, na sessão realizada nesta quarta-feira (05/07).
Aumentar a jornada do trabalhador para conceder intervalos para café gera o dever de pagar hora extra. Essa jurisprudência tem sido afirmada nas cortes trabalhistas do Brasil e foi mais uma vez estabelecida, dessa vez pela 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. No caso, uma montadora de veículos foi condenada a pagar hora extra pelas pausas do empregador.
Um condomínio e sua síndica foram condenados ao pagamento de R$ 10.000,00 por dano moral em razão de ofensas generalizadas efetuadas contra os empregados.
No processo (RR-528-42.2010.5.22.0003), apurou-se que a síndica praticava assédio moral contra os empregados, que consistia em ameaças de demissão por justa causa sem qualquer fundamentação legal, ofensas verbais, além de outras práticas abusivas.
Você sabe quando pode sacar FGTS?
A legislação trabalhista prevê que todo trabalhador celetista tem direito ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que consiste no depósito, por parte do empregador, de 8% do salário do empregado em conta bancária da Caixa Econômica Federal, chamada conta vinculada.
Este valor é a garantia do empregado, quando é dispensado sem justa causa, de que terá os recursos necessários para o pagamento de suas contas até nova recolocação.
Contudo, a demissão não é a única forma de poder sacar o FGTS. Confira outras hipóteses abaixo:
Ex-marido e amante são condenados a indenizar ex-esposa por danos morais e materiais decorrentes da traição.
Tal condenação advém de decisão proferida no processo nº 0273.11.000.519-9, que tramita perante a 2ª Vara Cível de Governador Valadares, Minas Gerais.
Segundo o magistrado prolator da decisão, “é direito de qualquer um relacionar-se com quem quer que seja, mas não se pode perder de vista o dever de ser leal e honesto para com aquele a quem se promete fidelidade”.
O Banco Itaú foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 43.440 em razão da negativação, pela segunda vez, de uma cliente junto a órgãos de restrição de crédito.
Nos autos ficou demonstrado que a pessoa que foi negativada fez o financiamento de um veículo e pagou, em 07 de janeiro de 2013, uma parcela vencida em 20 de dezembro de 2012, isso com juros e correção monetária, mas que, não obstante a quitação total do débito, o banco inscreveu o nome dela no Serasa e no SCPC em data posterior ao pagamento da parcela.