Foi determinado pelo ministro Edson Fachin, do STF, a nomeação e posse de candidato ao cargo de auditor municipal de controle interno, após verificar que houve desprezo do candidato, levando em consideração que a Administração Pública preferiu prorrogar o prazo de validade do concurso público e continuou com o contrato de comissionados.
Em decisão recente, o juiz Átila da Rold Roesler, da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, reconheceu o vínculo trabalhista entre o Uber e um motorista e determinou que a empresa assinasse a carteira do trabalhador.
Pelos princípios do Direito Previdenciário, sempre devem ser aplicadas aos benefícios previdenciários as regras mais vantajosas ao segurado.
Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem pedir a chamada "revisão da vida toda".
Na quinta-feira (10), a 4ª turma do STJ iniciou o julgamento do recurso que se refere à locação de imóvel através de plataformas digitais, como por exemplo, a Airbnb, plataforma que girou ano passado quase R$ 8 bilhões, e que é responsável por 23% da renda familiar dos anfitriões (que alugam).
A análise do recurso é sobre uma mãe e um filho que recorreram contra o acórdão do TJ/RS, referente ao repúdio a atividade de hospedagem nos dois imóveis que os recorrentes possuem, atendendo ao litígio do condomínio.
É muito comum, nos contratos de locação, as partes estabelecerem que cabe ao inquilino o pagamento dos valores de IPTU do imóvel locado e, muitas vezes, quando o imposto não é pago, gerando o ajuizamento de execução fiscal por parte da fazenda Pública, geralmente o proprietário, em sua defesa, exibe o contrato de locação e alega que a responsabilidade pelo pagamento seria do inquilino.
É cada vez mais comum perdermos muito tempo em ligações junto às operadoras de telefonia, concessionárias de energia elétrica, empresas de internet, seja para conseguirmos alterar algum produto, ou em decorrência de cobranças indevidas (ou, por vezes, devida).
Ora, mas esse tempo gasto para corrigir um erro da empresa prestadora de serviços, é considerado como tempo perdido? Somos obrigados a gastar nosso tempo para solucionar erros que não deveriam existir?
O auxilio acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, e trata-se de um benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado do INSS quando, em decorrência de um acidente, tenha sequelas que reduzam, de forma permanente, sua capacidade laborativa habitual.
Este benefício não substitui rendas provenientes do trabalho, pois em razão de seu caráter indenizatório, pode ser recebido cumulativamente com o salário. Ele equivale a 50% do valor que o segurado teria direito, em caso de aposentadoria.
Como é de conhecimento geral, os aposentados, usualmente, são prejudicados por perda de benefício, desconsideração de recolhimentos, agravados muitas vezes pelas trocas de planos econômicos pelos quais o Brasil passou ao longo dos anos.
Uma parcela da população de aposentados que sofreu, e ainda sofre com esse descaso, diz respeito àqueles aposentados entre 1977 e 1988, que chegaram a perdas próximas à 60% do salário que deveriam receber.